O deputado federal Arthur Lira (PP-AL), responsável pelo PL 1.087/25, que propõe a isenção do IR para quem recebe até R$ 5.000, afirmou que cerca de metade das empresas de apostas esportivas online não declaram o pagamento de impostos.
Temos uma preocupação e já colocamos essa preocupação tanto para o presidente do Banco Central quanto para o Ministério da Fazenda, que são informações de que 50% das bets estão funcionando irregularmente sem pagar imposto. Então, só se essa metade pagasse imposto ou tivesse algum rigor nessas meios de pagamento para coibir essas irregularidades, ou seja, dobraria a arrecadação. O Brasil tem muitos detalhes, a gente tem que ter os números adequados para poder se posicionar.
Formulário de cadastro
A declaração ocorreu em reação à indagação da mídia sobre a viabilidade de tributar as apostas como alternativa à isenção do Imposto de Renda. O autor do parecer participou de um jantar com membros da Coalizão de Frentes Parlamentares na sede da FPE (Frente Parlamentar do Empreendedorismo) e representantes do setor privado para analisar a proposta. A coalizão reúne 20 frentes vinculadas ao setor produtivo.
Durante a reunião, um representante da Fiep (Federação das Indústrias do Estado do Paraná) afirmou que, da forma como está, o projeto deixaria um “legado muito ruim”. Propôs que o governo tributasse as apostas esportivas online em 15% para compensar a isenção do IR, bem como desestimular a população de continuar jogando. “Hoje no Brasil isso é um problema social muito sério. Isso poderia ser feito via Lei Ordinária. É uma alternativa viável.”
Sobre divergências, Lira declarou que elas são previsíveis. “Existe um setor que pensa de uma maneira, outro setor que pensa de outra. Qualquer alteração tributária, ela causa grande repercussão.”
Princípio da anualidade
Lira também comentou sobre o período de votação em Plenário do projeto. Ele declarou que, devido ao cenário político na Câmara, a discussão poderá ocorrer somente em dezembro.
O governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) busca a aprovação do projeto até o final de setembro. Segundo Lira, a única alteração que deve ser incorporada neste prazo é a relacionada ao aumento da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido).
Assim, a CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido), se houver alguma modificação no texto para ser ela, o prazo seria setembro para ter validade para vencer. Se não entrar nenhuma discussão de contribuição sobre os líquidos, o prazo é final do ano de cada vez, disse ao ser questionado por jornalistas. Segundo ele, se o restante do texto sobre isenção do IR for aprovado até dezembro, ainda valerá para 2026.
O princípio da anualidade, no âmbito orçamentário e eleitoral, é um dispositivo da Constituição. Ele estabelece que alterações nas leis, particularmente aquelas que impactam o processo eleitoral, só produzam efeitos a partir do ano subsequente à sua aprovação. Dessa maneira, garante estabilidade e segurança jurídica e impede mudanças abruptas durante os períodos eleitorais.
Fonte por: Poder 360