A criminalização da expressão de opiniões

Decisão de Alexandre de Moraes e a Prisão de Jair Bolsonaro

A recente decisão do ministro Alexandre de Moraes, que resultou na prisão preventiva do ex-presidente Jair Bolsonaro, levanta questões sérias sobre a liberdade de expressão. Moraes justificou a prisão ao afirmar que as manifestações do filho de Bolsonaro em um vídeo demonstram um comportamento agressivo em relação ao Poder Judiciário, especialmente ao Supremo Tribunal Federal (STF), reiterando uma narrativa de perseguição e ditadura.

Liberdade de Expressão e Críticas ao Judiciário

A Lei de Defesa do Estado Democrático de Direito (Lei 12.197/2021) estabelece que críticas aos poderes constitucionais não configuram crime. Assim, é legítimo criticar o Judiciário, mesmo que essas críticas sejam severas ou consideradas injustas. O papel do poder público não é definir o que é uma “narrativa falsa”, pois a busca pela verdade deve ser uma prerrogativa da sociedade.

Implicações da Decisão Judicial

A decisão de Moraes apresenta uma agravante, pois a alegação de falsidade da narrativa foi utilizada como justificativa adicional para a prisão preventiva. Essa abordagem pode ser vista como uma violação da liberdade de expressão, uma vez que o Judiciário não deve qualificar narrativas como verdadeiras ou falsas.

Direito à Reunião e Críticas ao Judiciário

A ideia de que a convocação de uma vigília crítica ao Judiciário poderia ser motivo para a prisão de Bolsonaro contraria o artigo 5º, inciso XVI da Constituição, que garante o direito de reunião pacífica. É fundamental distinguir entre garantir o cumprimento das decisões judiciais e perseguir aqueles que criticam essas decisões publicamente.

Conclusão sobre a Liberdade de Opinião

A defesa da democracia requer uma compreensão clara de seu funcionamento. Em um regime democrático, o Estado não pode determinar o que é verdade e não deve perseguir aqueles que discordam de sua versão dos fatos. Essa proteção à liberdade de opinião e expressão é essencial para a saúde de qualquer sociedade democrática.

Fonte por: Estadao