A proposta da ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis) para reclassificar gasodutos de distribuição pode gerar impactos superiores a R$ 5 bilhões nos investimentos já feitos pelas concessionárias, conforme aponta a Abegás (Associação Brasileira das Empresas Distribuidoras de Gás Canalizado). A íntegra da proposta da ANP (PDF – 846 kB) está disponível.
O presidente executivo da Abegãs, Marcelo Mendonça, apresentou os argumentos em audiência pública na Comissão de Minas e Energia (CME) da Câmara dos Deputados nesta terça-feira (12.ago.2025).
A Consulta Pública nº 1/2025 da ANP apresenta um rascunho de resolução que estabelece critérios de pressão, diâmetro e extensão para categorizar gasodutos de distribuição. Para a Abegas, a ação desloca ativos estaduais para o setor privado e põe em risco novos projetos de expansão.
Mendonça mencionou um estudo da organização sobre as consequências da medida. Ele afirmou que 935 quilômetros de gasodutos seriam reclassificados, o que ameaçaria investimentos de R$ 5 bilhões já incluídos nas cobranças dos consumidores.
A utilização da minuta geraria:
A cada R$ 1 bilhão de saída da distribuidora, são 25 mil empregos a menos, declarou Mendonça.
Impugnação jurídica
A advogada Liliana Marçal, do escritório Almeida e Marçal Advogados, classificou o texto da minuta como “flagrantemente inconstitucional”. Segundo ela, a ANP extrapola os poderes conferidos à autarquia ao tentar se sobrepor às agências estaduais.
Marçal afirmou: “A ANP não está querendo se sobrepor às agências estaduais como se fosse um órgão revisor, como se fosse uma corregedoria das agências estaduais”. Ele acrescentou: “Não existe hierarquia entre a ANP e as agências estaduais, da mesma forma como não existe hierarquia entre a União, os estados e os municípios”.
Bruno Armbrust, da ARM Consultoria, declarou que a minuta “invade a competência dos Estados” e gera submissão das agências estaduais à ANP.
Efeito consequente.
A proposta teria validade retroativa a partir da publicação da Nova Lei do Gás (Lei 14.134/2021), abrangendo infraestruturas já autorizadas ou em operação. Para a Abegas, isso compromete a estabilidade de investimentos realizados.
Também exigiria a construção de novos city gates — termo que se refere às instalações que possibilitam a entrega do gás natural do transportador para a concessionária estadual responsável pela distribuição. A Abegás estima um custo de 30 milhões a 50 milhões por unidade, o que restringiria a expansão de redes para novos consumidores.
Reação no Congresso
O deputado Max Lemos (PDT-RJ), responsável pelo requerimento da audiência, declarou que a resolução gerou “descontentamento” na CME e tem suscitado preocupações nos estados. Ele informou que solicitará uma nova audiência para que os parlamentares alcancem um posicionamento.
“Há um problema muito grave. Precisamos encontrar uma solução que seja melhor para as entidades federativas”, declarou Lemos, fazendo um apelo à ANP para que a CME fosse ouvida antes de qualquer decisão.
O deputado Eduardo Pazuello (PL-RJ), presidente da Frente Parlamentar do Petróleo, Gás e Energia, criticou a ausência de consulta prévia ao Congresso em relação à proposta.
A reportagem do Poder360 contatou a ANP por e-mail às 16h05 desta quarta-feira (13.ago.2025) e aguarda uma resposta até as 18h. A publicação será atualizada com a resposta.
Fonte por: Poder 360