Alesp aprova projeto de lei que exige respeito aos direitos humanos em licitações

A Assembleia Legislativa de São Paulo aprova projeto sobre direitos humanos em licitações

A Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) aprovou na madrugada de quarta-feira, 17, um projeto de lei que estabelece que as empresas devem respeitar os direitos humanos como critério de “idoneidade social” para participar de licitações do governo estadual. O projeto agora segue para a sanção do governador Tarcísio de Freitas.

Alterações na legislação de licitações

Proposto pelo deputado Emídio de Souza (PT), o texto modifica a lei 6.544/1989, que regula as licitações e contratos estaduais. Com as novas diretrizes, as empresas interessadas em participar das licitações deverão apresentar documentação que comprove o respeito aos direitos da criança, do adolescente, do idoso, à identidade de gênero e à proteção ambiental.

Normas internas e igualdade de oportunidades

Além disso, as empresas precisarão demonstrar que possuem normas internas que garantam igualdade de salários e oportunidades entre homens e mulheres, além de medidas para prevenir e punir atitudes racistas, homofóbicas e misóginas no ambiente de trabalho.

Justificativa do projeto

Na justificativa, o deputado destaca que a lei de licitação estadual deve refletir os padrões de civilidade reconhecidos pela sociedade paulista. Ele acredita que a adoção do conceito de idoneidade social como requisito para a habilitação de empresas que desejam contratar com o governo estadual representa um avanço ético nas relações entre o setor público e privado.

Impacto e apoio ao projeto

O projeto recebeu pareceres favoráveis nas comissões de Finanças, Constituição e Justiça, e Infraestrutura. O relator na comissão de Infraestrutura, Ricardo França (Podemos), afirmou que essa mudança pode incentivar as empresas a agirem de forma mais responsável e comprometida com a sociedade, promovendo integridade e transparência nas relações com a administração pública.

Fonte por: Estadao