Anac Apoia Suspensão de Processos Judiciais sobre Companhias Aéreas
A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) manifestou seu apoio à decisão do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu todos os processos judiciais relacionados à responsabilidade das companhias aéreas por atrasos, alterações ou cancelamentos de voos. A medida, anunciada na quarta-feira (26 de novembro de 2025), permanecerá em vigor até que o plenário do STF julgue o mérito do recurso apresentado pela Azul Linhas Aéreas.
Essa suspensão visa evitar decisões conflitantes, conter a multiplicação de ações repetitivas e proporcionar maior previsibilidade nas regras do setor aéreo. A definição sobre qual legislação deve ser aplicada em casos de força maior, se o Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) ou o Código de Defesa do Consumidor (CDC), ainda está pendente.
CBA como Referência nas Relações Aéreas
A Anac defende que o CBA deve ser a base para as relações entre passageiros e empresas aéreas, uma vez que reflete tratados e diretrizes internacionais da aviação civil. A falta de uniformidade nas decisões judiciais gera insegurança jurídica e dificulta o planejamento das companhias aéreas.
O diretor-presidente da Anac, Tiago Faierstein, destacou que os custos das ações judiciais são repassados aos passageiros, afetando a competitividade do setor. Ele mencionou que uma companhia aérea argentina relatou que os gastos com contendas jurídicas no Brasil superam os lucros obtidos nas rotas para o país.
Judicialização em Massa no Setor Aéreo
O ministro Toffoli observou que o setor aéreo enfrenta um cenário de judicialização em massa, com indícios de ações estimuladas por práticas predatórias. Um estudo da Associação Brasileira das Empresas Aéreas (Abear) revelou que o Brasil possui 5.000 vezes mais processos judiciais contra companhias aéreas do que os Estados Unidos, resultando em uma ação para cada 227 passageiros.
Além disso, 98,5% das ações judiciais contra companhias aéreas no mundo estão concentradas no Brasil, com 10% dos cerca de 400 mil processos sendo gerados por apenas 20 escritórios de advocacia, indicando a presença de litigância predatória.
Origem do Caso e Expectativas Futuras
O recurso que está sendo analisado pelo STF foi apresentado pela Azul contra uma decisão da 5ª Turma Recursal Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que aplicou o CDC para condenar a empresa a indenizar um passageiro por mudança e atraso em voo. A companhia argumenta que há decisões divergentes no país, ora baseadas no CDC, ora no CBA, e que algumas ignoram a Lei 14.034/2020, que revisou as regras do setor.
O julgamento do mérito no plenário do STF ainda não possui data definida, mas a expectativa é que a decisão traga maior clareza sobre as responsabilidades das companhias aéreas em relação a seus passageiros.
Fonte por: Poder 360