Anexo autorizado funcionamento de mais duas empresas de apostas no território brasileiro

As empresas Laguna Serviços e Tecnologia Ltda. e Enseada Serviços e Tecnologia Ltda. – donas de marcas bets – receberam autorização da SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas), do Ministério da Fazenda, para operar apostas de quota fixa no Brasil. As decisões foram publicadas nesta 5ª feira (14.ago.2025) no DOU (Diário Oficial da União).

As marcas gerenciadas pelas empresas são a NossaBet (da Laguna) e a KBet (da Enseada).

Foram autorizadas ambas as empresas a operar em modalidades de apostas esportivas e jogos online, tanto na modalidade física quanto virtual. O parecer tem validade de 5 anos, até 13 de agosto de 2030. A íntegra (PDF – 193 kB) está disponível.

Regulação das bets

A regulamentação do mercado de apostas esportivas no Brasil entrará em vigor em 1º de janeiro de 2025. Até o final deste ano, o governo prevê a criação de um Sistema Nacional de Apostas, articulado aos Estados e municípios, para “a difusão de boas práticas e de padrões mínimos nacionais de jogo responsável, requisitos técnicos de sistemas e jogos, e combate à lavagem de dinheiro”.

A Associação Nacional de Jogos e Loterias estima que o mercado de apostas online regulamentado no Brasil arrecadará cerca de R$ 20 bilhões em impostos e taxas até 2025.

A estimativa de valor abrange as licenças federais e uma taxa de 12% sobre a Receita Bruta de Jogo (RJB) – índice que mede a receita gerada por diversos formatos de apostas –, além dos impostos aplicáveis ao setor de serviços. O peso tributário total será de 36%, o que posiciona o país entre os maiores mercados de apostas da América Latina.

A ANJL também contempla a geração de 60.000 empregos diretos e indiretos com a regulamentação do setor de apostas, o que estimulará setores como tecnologia da informação, publicidade, mídia, advocacia e compliance.

A Lei nº 14.790, de 2023, que regulamenta o setor, determina que uma parcela da arrecadação seja destinada ao Ministério da Saúde para ações de prevenção e tratamento de vícios em jogos.

Fonte por: Poder 360