ANP Solicita Agilidade em Projetos de Lei para Fortalecer Fiscalização do Setor de Combustíveis
O diretor-geral da ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis), Artur Watt Neto, solicitou, em 17 de março de 2026, a aceleração na tramitação de dois projetos de lei que visam fortalecer a atuação da agência na fiscalização e regulamentação do setor. Os projetos em questão são o PLP 109 de 2025 e o PL 399 de 2025, que, segundo Watt, são essenciais para reforçar a fiscalização do mercado de combustíveis e combater ilegalidades.
Detalhes dos Projetos de Lei
Durante o lançamento da agenda estratégica de 2026 da ABIHV (Associação Brasileira da Indústria do Hidrogênio Verde), Watt destacou a importância do PLP 109, que permitirá à ANP acessar informações fiscais eletrônicas dos agentes regulados. Isso inclui dados sobre produção, comercialização, movimentação, estoques e preços de combustíveis fósseis, biocombustíveis e combustíveis sintéticos.
O acesso a essas informações permitirá à ANP cruzar dados com os disponíveis na Receita Federal, facilitando a identificação de inconsistências que podem indicar adulteração de combustíveis e sonegação fiscal.
Reforço nas Penalidades com o PL 399
O PL 399 de 2025, mencionado por Watt, propõe o endurecimento das penalidades no setor e a atualização dos instrumentos de fiscalização da ANP. O projeto prevê o aumento das multas para casos de combustíveis fora de especificação e descumprimento das metas do RenovaBio.
As novas multas podem variar de R$ 90 mil a R$ 20 milhões para a comercialização de combustíveis irregulares e de R$ 100 mil a R$ 500 milhões para o não cumprimento das metas de redução de emissões de gases do efeito estufa.
Conclusão
Essas propostas legislativas visam modernizar a atuação da ANP e garantir uma fiscalização mais eficaz no setor de combustíveis, contribuindo para a transparência e a legalidade nas operações. A aprovação desses projetos é vista como um passo importante para o fortalecimento da regulação e combate a práticas ilícitas no mercado.
Fonte por: Poder 360