O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), apresentou nesta terça-feira (12.ago.2025) as propostas que terão prioridade na Casa no segundo semestre. Ele não mencionou projetos defendidos pela oposição, como a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) do fim do foro privilegiado e o PL (Projeto de lei) que anistia os envolvidos nos atos de 8 de Janeiro.
As principais questões em discussão incluem a Proposta de Emenda à Lei da Segurança Pública, o Plano Nacional de Educação, a Reforma Administrativa, o aumento da isenção do Imposto de Renda para contribuintes com renda até R$ 5.000, a regulamentação da inteligência artificial e do trabalho por aplicativo, e o enfrentamento de fraudes no INSS.
Motta também incluiu como tema central o combate à exposição inadequada de crianças e adolescentes em conteúdos de influenciadores digitais. “Essa iniciativa é muito válida porque todas as famílias estão inseridas nesse ambiente. É uma realidade que não só o país, mas o mundo enfrenta. A principal preocupação é a segurança das nossas crianças e adolescentes”, afirmou.
A presidência da Câmara indica que as pautas mencionadas são analisadas em conjunto com diversas outras, consideradas essenciais para o país, juntamente com as prioridades apresentadas pelas lideranças partidárias no âmbito do Colégio de Líderes.
O pronunciamento ocorreu na primeira sessão plenária ocorrida após a obstrução promovida por senadores e deputados da oposição. As atividades na Câmara ficaram interrompidas nos dias 5 e 6 de agosto em razão de manifestações de parlamentares contrários à prisão domiciliar de Jair Bolsonaro (PL) e pela inclusão de temas de seu interesse na pauta. Os congressistas ocuparam a Presidência da Câmara, impedindo fisicamente a condução das sessões.
Área restrita
Uma das propostas que a oposição busca incluir na pauta é uma PEC que visa extinguir o foro privilegiado (PEC 333/2017).
O foro privilegiado é o termo utilizado para designar o foro por prerrogativa de função. Trata-se de um instrumento que estabelece quais são os tribunais competentes para julgar crimes praticados por autoridades públicas.
Os delitos praticados pelo presidente, vice-presidente, senadores, deputados federais, magistrados de instâncias superiores, do TCU e embaixadores são julgados pelo STF.
Antes de 2018, essa norma se aplicava a autoridades que praticassem crimes no desempenho de suas funções. Em 2018, o STF estabeleceu que os crimes deveriam estar vinculados à função exercida.
Em 11 de março deste ano, ocorreu uma nova interpretação. O STF decidiu que as investigações iniciadas na Corte que tenham relação com o mandato ou a função do político continuam sob a análise do Tribunal, mesmo após o término de seus mandatos.
A decisão é alvo de críticas dos opositores, uma vez que manteve os processos contra Bolsonaro no Supremo.
O Projeto de Lei de Anistia
O Projeto de Lei (PL) da Anistia (2.858/2022) propõe o perdão de todos os acusados, condenados ou não, em relação a tentativas de golpe de Estado ocorridas em 2022 e 2023.
Fonte por: Poder 360