Walter Braga Netto Apresenta Recursos no STF
O ex-ministro da Casa Civil, Walter Braga Netto, protocolou nesta segunda-feira, 24, dois recursos no Supremo Tribunal Federal (STF) com o objetivo de reverter ou diminuir sua condenação na ação penal relacionada à trama golpista. Ele está preso preventivamente desde dezembro de 2024, após o ministro Alexandre de Moraes identificar indícios de obstrução de Justiça por parte de Braga Netto.
Tipos de Recursos Apresentados
A defesa de Braga Netto apresentou embargos infringentes, solicitando que o caso seja reavaliado pelo Plenário do STF, e embargos de declaração, onde argumenta a existência de erro material na soma das penas estabelecidas pela Primeira Turma.
Argumentos da Defesa
Nos embargos infringentes, os advogados sustentam que a condenação deve ser reexaminada pelos 11 ministros do STF, alegando uma “grave nulidade” processual. Eles afirmam que Braga Netto não tinha prerrogativa de foro no momento dos fatos, o que tornaria o julgamento inadequado para o STF. Contudo, a jurisprudência do tribunal limita a admissibilidade desse recurso a casos com pelo menos dois votos divergentes, e no julgamento de Braga Netto, apenas o ministro Luiz Fux apresentou divergência.
Outros Argumentos e Pedido de Absolvição
A defesa também alega cerceamento de defesa devido à entrega desorganizada de provas, dificultando a análise. No mérito, Braga Netto busca a absolvição de todos os crimes pelos quais foi condenado, incluindo organização criminosa armada e tentativa de golpe de Estado, argumentando que não há evidências de sua participação nos atos preparatórios do plano golpista.
Próximos Passos no Processo
Além disso, nos embargos de declaração, a defesa aponta um erro na dosimetria das penas, alegando que a pena final deveria ser de 25 anos e 6 meses, e não 26 anos, como registrado. O prazo para a apresentação de recursos se encerra nesta segunda-feira, e com o término da fase recursal, o processo estará pronto para que o ministro Moraes declare o trânsito em julgado e converta as prisões preventivas em execução definitiva da pena.
Fonte por: Estadao