Câmara dos Deputados Aprova Redução de Benefícios Fiscais
A Câmara dos Deputados aprovou na madrugada de quarta-feira (17 de dezembro de 2025) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 128 de 2025, que visa a redução de benefícios fiscais e a possibilidade de gerar superávit em 2026. A proposta determina uma diminuição mínima de 10% nos incentivos fiscais ao setor privado e altera a tributação sobre Juros Sobre Capital Próprio (JCP), apostas e fintechs. A votação resultou em 310 votos a favor e 85 contra.
O relator Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) propõe uma redução mínima de 5% nos benefícios em 2025 e mais 5% em 2026, com variações conforme o setor econômico, desde que o total atinja os patamares mínimos estabelecidos. O objetivo é promover um ajuste fiscal gradual nos anos de 2025 e 2026, reduzindo os benefícios creditícios, tributários e financeiros federais.
Alterações na Tributação de Juros Sobre Capital Próprio
- A alíquota para Juros Sobre Capital Próprio será elevada de 15% para 17,5% no momento do pagamento ou crédito ao beneficiário.
Modificações na Tributação de Apostas
A proposta estabelece uma transição até 2028, alterando os percentuais destinados à seguridade social e ao custeio das casas de apostas, reduzindo a parte destinada ao custeio de 88% para 85%:
- Hoje: 88% para custeio e manutenção do agente operador; 12% para fins especiais (educação, segurança social, desporto, turismo, saúde e entidades da sociedade civil).
- Em 2026: 87% para custeio e manutenção do agente operador; 1% para seguridade social.
- Em 2027: 86% para custeio e manutenção do agente operador; 2% para seguridade social.
- Em 2028: 85% para custeio e manutenção do agente operador; 3% para seguridade social.
Aumento de Impostos para Fintechs
A proposta também eleva as alíquotas de impostos para instituições financeiras, conforme o tipo de entidade:
- Bancos e instituições financeiras tradicionais: 20%.
- Sociedades de crédito, financiamento e investimentos: 17,5% até 2027 e 20% a partir de 2028.
- Administradoras de mercado de balcão, bolsas de valores e outras entidades: 12% até 2027 e 15% a partir de 2028.
Exceções aos Cortes de Benefícios
Estão excluídos dos cortes os incentivos destinados a fundos constitucionais de financiamento das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, além de entidades sem fins lucrativos, zonas de livre comércio, programas de bolsas de estudo e itens da cesta básica.
Além disso, permanecem protegidos de cortes os benefícios da Zona Franca de Manaus, Cesta Básica, Prouni, Minha Casa Minha Vida e incentivos relacionados à política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação e semicondutores.
Fonte por: Poder 360