Câmara dos Deputados Aprova Medida Provisória do Licenciamento Ambiental Especial
A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (2) a Medida Provisória do Licenciamento Ambiental Especial (MP 1308), que se destina a atividades e empreendimentos considerados “estratégicos”. O texto foi analisado no Plenário no mesmo dia em que recebeu aprovação na Comissão Mista. Os deputados agora discutem destaques, que são pedidos para votação separada de trechos específicos da MP, visando a possível derrubada de alguns deles.
Detalhes da Proposta Aprovada
A proposta, de autoria do relator Zé Vitor (PL-MG), foi enviada pelo governo federal no mesmo dia em que foram vetados trechos da nova lei geral do licenciamento ambiental, que buscava flexibilizar as regras do procedimento. Na semana anterior, o Congresso Nacional derrubou 52 vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, mantendo apenas aqueles relacionados à Licença Ambiental Especial (LAE), que está sendo debatida na MP 1308.
O relatório de Zé Vitor rejeita o processo monofásico, que previa o licenciamento em uma única fase, uma possibilidade que foi vetada na nova lei. Assim, o procedimento seguirá a dinâmica trifásica, que inclui licenças prévia, de instalação e de operação. Os procedimentos “estratégicos” serão definidos pelo Conselho de Governo da Presidência da República.
Exigências e Impactos da Medida
O texto estabelece a necessidade de um Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA) e um Relatório de Impacto Ambiental (Rima) como requisitos para a emissão da licença ambiental especial. Segundo Zé Vitor, a mudança visa aplicar a LAE apenas a projetos de significativo impacto ambiental, isentando casos de menor impacto da exigência de EIA/Rima.
O relator argumentou que a medida ajudará a evitar a banalização do procedimento especial, focando em projetos estratégicos que requerem uma avaliação rigorosa e célere.
Definições e Críticas
O texto define como “estratégicas” as obras de reconstrução e repavimentação de rodovias que representem conexões relevantes para a segurança nacional, um ponto contestado pelo PSOL. Além disso, comunidades afetadas terão direito a uma assessoria técnica independente durante audiências públicas de consulta prévia, com custos arcados pelo empresário, uma possibilidade que também gerou questionamentos.
O relatório trouxe ainda mudanças à lei geral do licenciamento, incluindo uma lista de casos em que a Licença por Adesão e Compromisso (LAC) não será permitida, como em atividades minerárias e em áreas suscetíveis a deslizamentos e inundações.
Reações à Aprovação da MP
O Greenpeace Brasil classificou a LAE como “perigosa”, afirmando que a MP foi aprovada de forma apressada, sem tempo adequado para debate. A entidade criticou a falta de proteção aos estudos técnicos de impacto ambiental e ao interesse público, destacando que a medida favorece políticos e empresários em grandes obras.
Fonte por: Jovem Pan