Câmara aprova MP do Licenciamento Ambiental Especial; deputados discutem destaques

A Câmara dos Deputados Aprova Medida Provisória do Licenciamento Ambiental Especial

Na terça-feira, 2, a Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória do Licenciamento Ambiental Especial (MP 1308), que se destina a atividades e empreendimentos considerados “estratégicos”. A votação ocorreu no Plenário no mesmo dia em que a proposta foi aprovada em Comissão Mista. Os deputados agora estão analisando destaques, que são pedidos para votação separada de trechos específicos da MP, com o objetivo de derrubá-los.

Detalhes da Proposta e Processos de Licenciamento

A proposta, elaborada pelo relator Zé Vitor (PL-MG), foi enviada pelo governo federal no mesmo dia em que foram vetados trechos da nova lei geral do licenciamento ambiental, que buscava flexibilizar as regras do procedimento. Na semana anterior, o Congresso Nacional havia derrubado 52 vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, mantendo apenas aqueles relacionados à Licença Ambiental Especial (LAE), uma vez que o tema estava sendo debatido na MP 1308.

O relatório de Zé Vitor rejeita a proposta de um processo monofásico de licenciamento, que permitiria a análise em uma única fase, uma ideia que foi vetada na nova lei. Assim, o procedimento seguirá a dinâmica trifásica, que inclui licenças prévia, de instalação e de operação. Os procedimentos considerados “estratégicos” serão definidos pelo Conselho de Governo da Presidência da República.

Exigências e Impactos da Medida

A MP estabelece que um Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e um Relatório de Impacto Ambiental (Rima) são requisitos para a emissão da licença ambiental especial. Segundo Zé Vitor, essa mudança visa aplicar a LAE apenas a projetos com significativo impacto ambiental, isentando aqueles de menor impacto da exigência de EIA/Rima.

O relator argumenta que a medida ajudará a evitar a banalização do procedimento especial, concentrando-se em projetos estratégicos que exigem uma avaliação rigorosa e rápida.

Definições de Projetos Estratégicos e Direitos das Comunidades

O texto define como “estratégicas” as obras de reconstrução e repavimentação de rodovias que representem conexões relevantes para a segurança nacional, um ponto contestado pelo PSOL. Além disso, comunidades afetadas terão direito a uma assessoria técnica independente durante audiências públicas de consulta prévia, com custos cobertos pelos empresários, uma possibilidade que também gerou questionamentos por parte do Centrão.

O relatório também introduz mudanças na lei geral do licenciamento, incluindo uma lista de situações em que a Licença por Adesão e Compromisso (LAC) não será permitida, especialmente em atividades que envolvam a supressão de vegetação nativa ou que estejam localizadas em terras indígenas e comunidades tradicionais.

Reações à Aprovação da Medida Provisória

O Greenpeace Brasil classificou a LAE como “perigosa” e criticou a aprovação apressada da MP. A entidade afirmou que o relatório foi apresentado de forma tardia, sem tempo adequado para debate. Segundo Gabriela Nepomuceno, especialista em Políticas Públicas do Greenpeace, a MP 1.308/25 foi elaborada para beneficiar políticos e empresários em grandes obras, sem garantir a proteção dos estudos técnicos de impacto ambiental e do interesse público.

Fonte por: Estadao