Aprovação do Projeto de Lei Complementar 77 de 2026
A Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (25 de março de 2026), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 77 de 2026, que visa flexibilizar as regras fiscais para ampliar a licença-paternidade e o salário-paternidade ainda neste ano. A votação resultou em 391 votos a favor, 33 contra e duas abstenções.
O projeto, relatado pelo deputado Pedro Campos (PSB-PE), cria uma exceção nas leis orçamentárias, garantindo que o benefício não seja bloqueado por mecanismos de controle de gastos.
Impacto e Justificativas do Projeto
Com a aprovação do PLP, um impasse jurídico e financeiro é resolvido. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026 proibia a criação de novas despesas obrigatórias e limitava o crescimento das despesas previdenciárias a 2,5% ao ano. O novo projeto retira a licença-paternidade dessa restrição, permitindo sua ampliação.
Além disso, os gastos com o benefício não serão contabilizados dentro do limite de crescimento das despesas primárias do Arcabouço Fiscal. Isso proporciona ao governo a margem necessária para implementar o direito sem a necessidade de cortes em outras áreas para compensar o teto de gastos.
Entretanto, a “folga” fiscal não é ilimitada. Para que o benefício seja efetivamente pago, é necessário indicar a fonte de custeio. O relator do projeto afirmou que a medida é neutra para as contas públicas, exigindo compensação ou previsão prévia na receita.
Detalhes sobre a Licença-Paternidade
O Congresso também aprovou, em março, um projeto que amplia gradualmente a licença-paternidade de 5 para 20 dias:
- 10 dias a partir de 1º de janeiro de 2027;
- 15 dias a partir de 1º de janeiro de 2028;
- 20 dias a partir de 2029.
O benefício será custeado pela Previdência Social, utilizando recursos dos contribuintes.
O impacto fiscal líquido do projeto, que considera despesas e perda de receita, é estimado em:
- R$ 2,2 bilhões em 2027;
- R$ 3,3 bilhões em 2028;
- R$ 4,3 bilhões a partir de 2029.
Uma das compensações consideradas é a redução de benefícios tributários, com os recursos sendo direcionados à Seguridade Social. Contudo, a ampliação para 20 dias só será implementada se as metas estabelecidas na LDO do segundo ano de vigência forem cumpridas. Caso contrário, o novo prazo será adiado para dois anos após o alcance da meta.
Fonte por: Poder 360