Câmara dos Deputados Acelera Tramitação de Projeto de Lei sobre Violência Contra Animais
A Câmara dos Deputados aprovou, na segunda-feira (9 de fevereiro de 2026), um requerimento que acelera a tramitação do Projeto de Lei 41/2026. Essa proposta visa incluir a internação de menores que cometem atos de violência contra animais no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A iniciativa, apresentada pela deputada federal Rosana Valle (PL-SP), foi motivada pelo caso do cão Orelha, que foi morto em Santa Catarina.
Urgência na Votação do Projeto
O requerimento de urgência foi aprovado em votação simbólica, o que elimina a necessidade de análise pelas Comissões temáticas da Câmara. Com essa decisão, o projeto seguirá diretamente para votação no Plenário. Se aprovado, será encaminhado ao Senado Federal sem precisar retornar às comissões.
Contexto do Caso Orelha
O cão Orelha, um animal comunitário de aproximadamente 10 anos, foi atacado por adolescentes, conforme investigações da Polícia Civil de Santa Catarina. O projeto de lei busca modificar o artigo 122 do ECA, que atualmente não prevê a internação de menores por violência contra animais.
Limitações da Legislação Atual
Atualmente, a legislação permite a internação de adolescentes apenas em três situações: quando cometem atos infracionais com grave ameaça ou violência contra pessoas, por reiteradas infrações graves ou por descumprimento de medidas socioeducativas anteriores. Durante as investigações do caso Orelha, a Polícia Civil solicitou a internação de um dos suspeitos, mas o pedido não foi aceito devido à falta de previsão legal.
Necessidade de Mudanças na Legislação
Atualmente, menores que cometem atos de violência contra animais enfrentam apenas medidas brandas, como advertências ou prestação de serviços comunitários. Rosana Valle, autora da proposta, destacou a importância de atualizar o ECA para incluir a proteção dos animais e garantir que adolescentes que cometem esses crimes enfrentem consequências adequadas.
Fonte por: Poder 360