Votação do PLP 281 de 2019 na Câmara dos Deputados
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou que a Casa votará ainda esta semana o Projeto de Lei Complementar (PLP) 281 de 2019, que estabelece novas regras para a resolução bancária no sistema financeiro. A proposta visa modernizar a legislação, alinhando-a a padrões internacionais e garantindo maior segurança e transparência ao setor.
Motta destacou que o objetivo principal é criar um projeto que ofereça segurança ao sistema financeiro, implementando ferramentas para prevenir fraudes. O texto, sob a relatoria do deputado Marcelo Queiroz (PSDB-RJ), está em fase final de discussão com as bancadas e a equipe econômica do governo, com a expectativa de que os últimos detalhes sejam acertados até a próxima terça-feira (17.mar.2026).
Objetivos do Projeto de Resolução Bancária
O PLP 281 de 2019 busca eliminar o “socorro” público a bancos, significando que, em caso de falência, os acionistas e grandes investidores da instituição serão os primeiros a arcar com os prejuízos, ao invés do contribuinte. Essa mudança visa evitar que o governo precise injetar recursos do Tesouro Nacional para salvar instituições financeiras, tornando o uso de dinheiro público a última alternativa.
A proposta introduz dois novos regimes de resolução:
- Regime de estabilização: visa manter a instituição em funcionamento, nomeando um administrador com plenos poderes para reorganizar o negócio e transferir ativos, enquanto os acionistas perdem temporariamente seus direitos.
- Regime de liquidação compulsória: aprimora a liquidação extrajudicial, permitindo a retirada ordenada da instituição do mercado, minimizando riscos para a economia.
Instituições Abrangidas pelo Projeto
O projeto se aplica a diversas instituições, incluindo:
- bancos e instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central;
- bolsas de valores e infraestruturas do mercado financeiro;
- seguradoras, sociedades de capitalização e entidades de previdência aberta.
A responsabilidade pela intervenção varia conforme o tipo de instituição:
- Banco Central: supervisiona bancos;
- Comissão de Valores Mobiliários (CVM): regula entidades do mercado de capitais;
- Superintendência de Seguros Privados (Susep): atua sobre seguradoras e previdência.
Atualização do Teto de Faturamento do MEI
Além do PLP 281, Motta informou que o plenário deve votar na próxima terça-feira (17.mar) um requerimento de urgência para a proposta que atualiza o limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI). O projeto já foi aprovado pelo Senado e conta com amplo apoio nas bancadas.
A análise do mérito da proposta ocorrerá após discussões com a equipe econômica do governo e representantes do setor produtivo, considerando o impacto fiscal. Motta ressaltou que a votação da urgência atende a solicitações de diversas frentes parlamentares que pedem a análise do tema desde o ano passado, destacando o consenso sobre a importância da proposta, mas enfatizando a necessidade de um debate responsável antes da votação final.
Fonte por: Poder 360