Captura de Maduro por Trump carece de respaldo legal internacional, afirma consultor

Ação Militar dos EUA na Venezuela e Implicações Legais

A recente ação militar dos Estados Unidos contra a Venezuela foi considerada ilegal, desrespeitando normas internacionais. Essa análise é do advogado e especialista em direito internacional, Daniel Toledo.

Intervenção Militar e Falta de Autorização

Toledo afirma que a operação representa uma intervenção militar direta em um país soberano, sem a autorização do Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas (ONU) e sem uma declaração formal de guerra. Ele destaca que não existe uma base legal clara no direito internacional que justifique a captura de um chefe de Estado em exercício fora de um conflito armado reconhecido ou sem a autorização da ONU.

Consequências da Ação Militar

O advogado alerta que a invasão de um Estado para remover seu governante levanta questões sobre a possibilidade de que essa ação se repita em outros países sob diferentes justificativas. Segundo Toledo, essa situação pode ter um impacto sistêmico significativo nas relações internacionais.

Impacto na Ordem Jurídica Internacional

Toledo enfatiza que a ação dos EUA não afeta apenas a relação bilateral entre Washington e Caracas, mas também questiona a validade prática da Carta da ONU e os limites da atuação das grandes potências. Ele ressalta que a situação ultrapassa a esfera da Venezuela, colocando em risco pilares centrais da ordem jurídica internacional estabelecida após a Segunda Guerra Mundial.

Conclusão sobre a Violação da Carta da ONU

A Carta das Nações Unidas, em vigor desde 1945 e ratificada pelos EUA e pela Venezuela, proíbe o uso da força contra a integridade territorial de qualquer Estado, exceto em casos de legítima defesa ou com autorização do Conselho de Segurança. Toledo conclui que a captura de um chefe de Estado em exercício, sem essa autorização, configura uma violação grave da Carta da ONU, e que alegações como combate ao narcotráfico ou terrorismo não suspendem automaticamente a soberania de um Estado.

Fonte por: Estadao