Carteira Nacional de Habilitação sem intermediação de autoescola: discussão sobre regulamentação intensifica disputa no governo e debate sobre burocracia

O debate sobre o processo de concessão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) tem gerado uma disputa interna no governo Lula, que se estende aos bastidores. Por um lado, o ministro dos Transportes, Renan Filho, do MDB, defende a ruptura do monopólio das autoescolas. Por outro, a ministra Gleisi Hoffman, da Casa Civil, almeja que a situação permaneça como está.

Em julho, foi divulgada uma proposta em formato de minuta de decreto, produzida no Ministério dos Transportes, que eliminaria o requisito de frequentar autoescolas para a obtenção da carteira de motorista. A ministra Gleisi, no entanto, agiu para se afastar dessa iniciativa do Palácio do Planalto, diante da intensa reação do setor, expressa pela Federação Nacional das Autoescolas e Centros de Formação de Condutores, com o apoio de parlamentares do governo.

Para o Livres, que aborda o assunto com rigor técnico e imparcialidade, o diálogo é válido, essencial e requer grande transparência para assegurar o foco no interesse público e na segurança do trânsito, longe dos interesses de grupos de pressão setoriais.

O que está em jogo para o cidadão.

Para os que estão na linha de frente, a questão não é abstrata: trata-se do custo e da dificuldade para conseguir a Carteira Nacional de Habilitação. Atualmente, o processo pode atingir R$ 4 mil em alguns estados, valor proibitivo para grande parte da população, principalmente em regiões onde o transporte público é insuficiente e a mobilidade individual é essencial para trabalhar ou estudar.

O elevado custo não se deve unicamente a impostos ou à burocracia dos Detrans. Ele deriva, sobretudo, de duas características do sistema vigente:

Diante de um mercado restrito, com pouca concorrência, o preço é determinado por alguns fornecedores e o consumidor paga alto para atender a exigências que nem sempre garantem melhor qualidade na circulação de veículos.

Insegurança e informalidade: o custo da burocracia

O elevado custo tem promovido a informalidade entre motoristas, causando impactos negativos diretos na segurança do trânsito. De acordo com dados da Secretaria Nacional de Transporte:

A informalidade no trânsito também se manifesta em acidentes. No Piauí, por exemplo, entre 2024 e o início de 2025, 55% dos motoristas falecidos não possuíam habilitação, e 37,6% dos feridos também não tinham CNH, conforme dados da Polícia Rodoviária Federal.

Para o Livres, interromper essa prática implica diminuir a informalidade, possibilitando que mais brasileiros se capacitassem de maneira consistente e segura, com autonomia na seleção e assegurando uma supervisão estrita nas certificações finais.

Como opera em outros países?

Em outros países, como Estados Unidos, Canadá e França, a preparação é feita de forma independente ou familiar, com ênfase nos testes finais e na responsabilização individual. O Brasil pode se inspirar nesses modelos, assegurando a exigência de segurança, mas expandindo a amplitude da liberdade.

O Ministério dos Transportes propõe o fim do domínio das autoescolas por meio da certificação de instrutores independentes, o que poderia ampliar a disponibilidade do serviço de educação no trânsito e, consequentemente, reduzir o custo para o consumidor.

Para reduzir a insegurança no trânsito, o Brasil necessita elevar o nível de conscientização sobre as práticas de direção defensiva, incentivando os motoristas à formalização. Um trânsito seguro também se constrói com regulação inteligente, desburocratização e abertura de mercado, facilitando o acesso ao CRLV.

Esta publicação é uma parceria da Jovem Pan com o Livres. O Livres é uma associação civil sem fins lucrativos que reúne ativistas e acadêmicos liberais comprometidos com políticas públicas pela ampliação da liberdade de escolha.

Consulte a Nota Técnica integral da Livres.