CNC defende adiamento de norma que limita trabalho em feriados

Adiamento da Portaria sobre Trabalho em Feriados é Aprovado

A Confederação Nacional do Comércio (CNC) e a Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) manifestaram apoio à decisão do governo federal de adiar, por mais 90 dias, a implementação da portaria 3.665 de 2023. Essa portaria estabelece normas para o trabalho em feriados no setor do comércio.

O Ministério do Trabalho justificou o adiamento como uma oportunidade para que representantes de trabalhadores e empregadores avancem nas negociações sobre o tema.

Comissão para Discussão das Regras de Trabalho

O ministério irá formar uma comissão com representantes dos setores envolvidos, que terão um prazo de cinco dias para indicar os participantes. As reuniões do grupo ocorrerão duas vezes por mês, com datas publicadas no Diário Oficial da União (DOU).

A CNC considera a criação desse grupo de trabalho bipartite uma medida positiva, essencial para discutir a regulamentação do trabalho em feriados no comércio varejista.

Importância do Debate Técnico

A CNC destacou que o debate técnico e institucional é crucial para garantir um equilíbrio nas relações de trabalho e evitar insegurança jurídica, especialmente em municípios sem convenções coletivas que regulamentem o funcionamento do comércio em feriados.

Opiniões de Líderes do Setor

O presidente da Abrasel, Paulo Solmucci, também apoiou o adiamento, ressaltando que a medida não impacta diretamente bares e restaurantes, mas é relevante para o setor. Ele enfatizou a importância de permitir que o comércio permaneça aberto, defendendo a livre negociação entre trabalhadores e empregadores.

Contexto da Portaria 3.665 de 2023

A portaria, assinada em novembro de 2023, determina que a autorização para o trabalho em feriados deve ser decidida por convenção coletiva, transferindo essa responsabilidade para os sindicatos. Anteriormente, essa decisão era tomada pelo empregador.

A nova norma revoga a portaria 671 de 2021, que permitia o trabalho em feriados sem a necessidade de um acordo coletivo, e a CNC considera que a assinatura da nova portaria representa um retrocesso social e econômico, ao retirar a autorização permanente de funcionamento para atividades essenciais.

Além disso, a CNC argumenta que a nova norma criou insegurança jurídica e que atividades como o comércio de alimentos e produtos farmacêuticos são essenciais, justificando a manutenção da autorização para funcionamento em feriados.

Fonte por: Poder 360