CNI questiona nova lei de incentivos fiscais no STF
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) protocolou uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quarta-feira (14) para contestar trechos da Lei Complementar 224/2025, que reduz diversos incentivos e benefícios fiscais para empresas. A entidade solicita uma liminar para suspender os efeitos dessa norma.
A ação judicial foca principalmente em um dispositivo da nova lei que limita a validade da chamada “condição onerosa”, que protege os benefícios fiscais concedidos por um período determinado contra cancelamentos antecipados. A legislação, sancionada em dezembro, estabelece que apenas obrigações de investimento com projetos aprovados pelo governo federal até 31 de dezembro de 2025 serão consideradas como condição onerosa.
Impactos da nova legislação sobre investimentos
Segundo a CNI, essa restrição compromete o direito adquirido e o princípio da não surpresa, pois altera regras para investimentos de longo prazo que já foram planejados com base nos incentivos existentes. A entidade destaca que a medida provoca “quebra de confiança” e gera insegurança jurídica.
A CNI argumenta que, em um momento em que o Brasil necessita de mais investimentos privados, a redução de incentivos fiscais contraria a política industrial recentemente anunciada, referindo-se ao programa Nova Indústria Brasil.
Consequências para a indústria nacional
A nova lei impõe um corte linear de 10% sobre uma ampla gama de incentivos federais, incluindo benefícios de IPI, PIS/Cofins e Imposto de Importação. A CNI alerta que essa medida onera setores estratégicos, prejudica a competitividade internacional da indústria nacional e afeta iniciativas de inovação e desenvolvimento regional, especialmente nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
A confederação também critica a lógica do ajuste fiscal, afirmando que “com o aumento da tributação e a redução dos incentivos, o setor produtivo paga, mais uma vez, pela contenção do déficit público, enquanto as despesas federais continuam a crescer”. A entidade projeta um aumento real de 4,6% nos gastos do governo em 2026.
Considerações finais
A ação da CNI no STF reflete a preocupação do setor industrial com as novas regras fiscais e seus impactos sobre a economia. A expectativa é que a decisão judicial possa trazer mais clareza e segurança para os investimentos no país, fundamentais para o crescimento econômico e a competitividade da indústria brasileira.
Fonte por: Jovem Pan