CNJ e CNMP aprovam regras para ‘penduricalhos’ de membros do MP

CNJ e CNMP Regulamentam Auxílios a Juízes e Membros do MP

Na última quinta-feira (9), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovaram uma resolução conjunta que regulamenta os pagamentos de auxílio-moradia e gratificação de proteção à primeira infância e à maternidade para juízes e integrantes do Ministério Público. Contudo, uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que esses benefícios, conhecidos como “penduricalhos“, deveriam ser extintos.

A resolução também validou autorizações para o pagamento de licença remuneratória para cursos no exterior e gratificação por encargos de cursos ou concursos, concedidas até 30 de março, data da publicação da ata do julgamento do STF. Esses benefícios também estão sujeitos a cortes após a decisão do STF.

Decisão do Supremo Tribunal Federal

Em 25 de março, os ministros do STF decidiram, por unanimidade, que as indenizações adicionais, gratificações e auxílios devem ser limitados a 35% do salário dos ministros do STF, que tem um teto de R$ 46,3 mil. Assim, juízes, promotores e procuradores poderão receber pelo menos R$ 62,5 mil mensais, considerando o teto e R$ 16,2 mil em “penduricalhos”.

No final da carreira, o salário pode alcançar R$ 78,8 mil, incluindo o pagamento de auxílio por tempo de serviço (ATS), que também foi limitado a 35% do teto.

Condições para Pagamento dos Auxílios

O CNJ esclareceu que o pagamento do auxílio-moradia será restrito a magistrados que ocupam cargos de assessoramento em tribunais e que não estão em sua lotação original. Quanto à gratificação de proteção à primeira infância, o conselho destacou que a medida visa promover igualdade material e proteção social às mulheres, que ainda enfrentam desigualdades salariais.

Fonte por: Jovem Pan