Comissão aprova alteração de horário de trabalho por motivos religiosos

Senado Aprova Projeto que Permite Adaptação de Horários por Motivos Religiosos

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado aprovou, na quarta-feira (25 de março de 2026), um projeto que garante aos trabalhadores o direito de ajustar seus horários de trabalho por motivos religiosos. A proposta agora segue para votação no plenário do Senado.

O Projeto de Lei 3.346 de 2019, de autoria do ex-deputado Wolney Queiroz (PE), recebeu um substitutivo do senador Paulo Paim (PT-RS). A nova legislação também permite o uso de vestimentas, adereços e símbolos religiosos no ambiente de trabalho, aplicando-se tanto a trabalhadores da iniciativa privada quanto a servidores públicos.

Direitos e Regras para Adaptação de Horários

A adaptação do horário de trabalho para observância de dias de guarda religiosa deve ser acordada entre o trabalhador e o empregador. As opções para essa adaptação incluem: alteração do dia de descanso semanal remunerado, aumento das horas de trabalho diárias ou troca de turno até que as horas sejam compensadas conforme o contrato de trabalho.

Para solicitar a adaptação, o trabalhador deve fazer o pedido com pelo menos 15 dias de antecedência. O empregador pode recusar o pedido, desde que apresente uma justificativa válida relacionada a exigências técnicas ou impedimentos legais.

Se o pedido for negado sem justificativa, o trabalhador da iniciativa privada poderá pedir a rescisão do contrato, mantendo todos os direitos trabalhistas. Caso a recusa seja justificada, o trabalhador poderá rescindir o contrato sem a necessidade de cumprir o aviso prévio.

Implicações para Concursos Públicos e Entrevistas de Emprego

O projeto também abrange adaptações relacionadas a concursos públicos e ao exercício de cargos públicos, seja em caráter efetivo ou comissionado. Além disso, proíbe que candidatos sejam questionados sobre sua religião ou outras questões que possam levar à discriminação durante entrevistas de emprego.

O senador Paulo Paim destacou a importância do Estado em proteger a diversidade e a liberdade religiosa, afirmando que a função da autoridade estatal é garantir a convivência pacífica entre diferentes grupos religiosos, respeitando os interesses individuais e coletivos.

Fonte por: Poder 360