Comissão aprova novas regras para uso de imagens e obras autorais por IA

Comissão de Cultura aprova projeto sobre uso de imagens e obras em IA

A Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (17 de dezembro de 2025), um projeto de lei que exige autorização prévia para o uso de imagens de pessoas e obras protegidas por direitos autorais, como textos e músicas, em sistemas de inteligência artificial generativa.

O projeto, que altera o Código Civil e a Lei de Direitos Autorais, estabelece que a autorização deve respeitar a finalidade da representação e a honra da pessoa retratada. Para pessoas falecidas que não deixaram consentimento em vida, a permissão poderá ser concedida por cônjuge, descendentes ou ascendentes.

Principais mudanças no projeto

O texto aprovado é um substitutivo da relatora, deputada Denise Pessôa (PT-RS), ao projeto de lei 4.025 de 2023, de autoria do deputado Marx Beltrão (PP-AL). O substitutivo retira a negativa de direitos autorais a obras de IA, e a definição sobre a proteção dependerá de regulamentação que analisará o nível de participação humana na criação.

Além disso, foram criadas regras para o licenciamento da voz e imagem de artistas. O uso por sistemas de IA generativa deverá ser licenciado previamente, com um prazo máximo de 3 anos, e a cessão definitiva desses direitos é proibida. Os artistas deverão ser remunerados a cada uso de sua réplica digital.

A proposta original previa a criação de um fundo para remunerar autores cujas obras fossem utilizadas no treinamento de IA, mas esse dispositivo foi removido por questões constitucionais.

Próximos passos do projeto

O projeto segue em caráter conclusivo e será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Fonte por: Poder 360