Comissão da Câmara aprova utilização do FGTS na aquisição de armas
Comissão da Câmara aprova saque do FGTS para compra de armas
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (12), um projeto de lei que permite o saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para a aquisição de armas de fogo. O texto agora será analisado pelos colegiados de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça (CCJ).
O projeto, de autoria do deputado federal Marcos Pollon (PL-MS), tramita em regime conclusivo, o que significa que pode ser enviado diretamente ao Senado, sem passar pelo Plenário da Câmara dos Deputados.
Pollon defende que a medida é necessária devido ao alto custo de aquisição de uma arma legalizada. Ele argumenta que o preço e as exigências para a compra do armamento dificultam o acesso de trabalhadores de baixa renda ao seu direito de defesa.
O deputado ressalta que, por o FGTS ter como objetivo proteger o trabalhador, não deveria haver restrições para ampliar as possibilidades de saque. Ele afirma que a segurança pessoal do trabalhador e de sua família é um valor fundamental que se encaixa no propósito do fundo de garantia.
Detalhes do projeto de lei
O projeto estabelece que o trabalhador poderá sacar apenas o valor necessário para a compra da arma, munição e acessórios essenciais. Também é sugerido que o acesso ao FGTS para essa finalidade seja permitido uma vez por ano, na data de aniversário do trabalhador ou no dia útil subsequente.
Leia também
Para a compra do armamento, será obrigatória a apresentação de documento que comprove a regularidade no Sistema Nacional de Armas (Sinarm) ou no Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (Sigma).
Além disso, a proposta determina que o Conselho Curador do FGTS deve editar normas complementares para a operacionalização do saque. Caso o projeto seja aprovado, o órgão terá até 90 dias, a partir da data em que a lei entrar em vigor, para cumprir essa atribuição.
Fonte por: Jovem Pan
Autor(a):
Redação
Responsável pela produção, revisão e publicação de matérias jornalísticas no portal, com foco em qualidade editorial, veracidade das informações e atualizações em tempo real.
