CCJ Adia Votação de PECs sobre Redução da Jornada de Trabalho
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados adiou, nesta quarta-feira (15 de abril de 2026), a votação das Propostas de Emenda à Constituição (PECs) 221 de 2019 e 8 de 2025, que visam reduzir a jornada de trabalho semanal de 44 para 36 horas.
Os deputados Lucas Redecker (PSD-RS) e Bia Kicis (PL-DF) solicitaram vista coletiva, o que resultou na necessidade de remarcar a votação, que ainda não possui uma nova data definida.
Parecer Favorável e Fase de Transição
O relator da proposta, deputado Paulo Azi (União Brasil-BA), apresentou um parecer favorável à aprovação, sugerindo também a criação de uma fase de transição para os setores afetados. Além disso, ele recomendou a redução de tributos nas folhas de pagamento como forma de compensar a medida.
Atualmente, a tramitação está focada na avaliação da constitucionalidade do projeto. O conteúdo final ainda será elaborado em uma comissão especial, que será instalada pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), após a aprovação na CCJ.
Transição e Expectativas
De acordo com a proposta original, a transição para a redução da jornada de trabalho será realizada ao longo de 10 anos. Se aprovada ainda este ano, a PEC começará a ter efeito apenas em 2036.
A comissão especial terá um total de 40 sessões para discutir o mérito e elaborar o texto final. A expectativa é que a proposta seja levada ao plenário antes do recesso legislativo, previsto para julho.
Projeto de Lei do Governo e Prioridades
Simultaneamente, o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) enviou, na terça-feira (14 de abril), um projeto de lei com urgência constitucional abordando o mesmo tema. Este texto estabelece uma jornada de 40 horas semanais e dois dias de folga consecutivos, preferencialmente aos sábados e domingos.
Conforme o regimento, não é permitido tramitar uma PEC e um projeto de lei sobre o mesmo assunto ao mesmo tempo. O presidente da Câmara, Hugo Motta, se reunirá com líderes partidários para discutir a viabilidade dos dois projetos e definir qual deles será priorizado.
Com a urgência do projeto de lei, o Congresso terá um prazo de 45 dias em cada Casa para votar a proposta.
Fonte por: Poder 360