A Conlegis (Consultoria Legislativa) da CLDF (Câmara Legislativa do Distrito Federal) avaliou como insuficiente o projeto de lei que permite ao BRB (Banco de Brasília) obter participação no Banco Master. O parecer técnico, datado de 18 de agosto de 2025, aponta para a falta de informações sobre a viabilidade financeira da transação. A íntegra (PDF – 348 kB) está disponível.
O documento, produzido a convite do deputado distrital Fábio Felix (Psol), sugere a interrupção de quaisquer decisões pelos parlamentares locais até que sejam apresentados os estudos que demonstrem a viabilidade técnica, econômica e financeira das propostas, mencionando a Lei nº 7.549/2024 (LDO/2025).
Mesmo com eventual aprovação, o projeto não poderia avançar. De acordo com o Acórdão 1907/2019 do TCU, normas aprovadas sem adequação orçamentária e financeira são inexequíveis e a ausência dos requisitos pode trazer questionamentos judiciais quanto à constitucionalidade e legalidade da lei.
O governo do Distrito Federal encaminhou o projeto ao CLDF em 14 de agosto de 2025, após a Justiça barrar a assinatura do contrato definitivo entre o BRB e o Banco Master. A decisão judicial foi motivada por uma ação do Ministério Público.
Os desembargadores determinaram que a aquisição não poderia prosseguir sem a aprovação da CLDF e a autorização dos acionistas do banco estatal. Tanto o Ministério Público quanto a Justiça argumentam que a compra exigia a autorização prévia dos deputados distritais por meio de legislação específica, procedimento não seguido quando o BRB formalizou sua proposta em março de 2025.
Fonte por: Poder 360