Comissão da Câmara Aprova Limitação de Uso da Margem Consignável para Cartões
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que reduz pela metade o valor destinado à amortização de despesas em cartões dentro da margem de 45% do salário para empréstimos consignados. A nova proposta permite que o servidor público utilize até 5% da sua remuneração mensal para amortizar despesas com cartões de crédito e consignado, além de saques.
A amortização poderá ser feita em parcelas, sem afetar o parcelamento de outras despesas relacionadas aos cartões. Essa mudança visa proporcionar maior controle sobre o uso da margem consignável pelos servidores.
Detalhes da Proposta
A proposta aprovada é um substitutivo da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), ao projeto de lei 2.591 de 2023, apresentado pela deputada Maria do Rosário (PT-RS). A legislação atual, a lei 14.509 de 2022, já estabelece uma reserva de 5% da margem consignável para o pagamento de dívidas com cartões de crédito e mais 5% para cartões consignados de benefício.
A proposta original tornava facultativas essas reservas, mas a nova versão estabelece um limite máximo de 5% para o uso em cartões, permitindo que os servidores escolham como utilizar sua margem consignável. Segundo Laura Carneiro, a intenção é eliminar o teto rígido de 35% para outras consignações, enquanto se impõe um limite específico para os cartões, evitando assim o endividamento excessivo.
Objetivos da Medida
A relatora enfatizou que a proposta não visa eliminar o uso de cartões, que são importantes para compras e saques do dia a dia, mas sim garantir que sua utilização seja controlada e não comprometa a margem consignável dos servidores. O projeto ainda precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ser votado pelos deputados e senadores para se tornar lei.
Próximos Passos
Após a análise nas comissões, a proposta será submetida à votação no plenário da Câmara. Para que a medida se torne lei, é necessário que seja aprovada tanto pelos deputados quanto pelos senadores. A expectativa é que a nova regulamentação traga mais segurança financeira para os servidores públicos ao limitar o uso de sua margem consignável em cartões de crédito.
Fonte por: Poder 360