Como assegurar imparcialidade na regulação de plataformas digitais?
É necessário concluir a designação antes de iniciar a imposição de obrigações especiais.
Projeto de Lei para Regulação das Plataformas Digitais
O Executivo federal apresentou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei (PL) n.º 4.675/2025, que visa regular economicamente as plataformas digitais. O objetivo principal é estabelecer obrigações específicas para certos agentes, promovendo a concorrência no setor. O texto ainda será debatido, mas já delineia suas diretrizes.
Critérios para Designação de Relevância Sistêmica
O projeto inclui um processo para identificar agentes com “relevância sistêmica”, afetando todo o grupo econômico ao qual pertencem. Os critérios para essa designação são variados e incluem fatores como presença em mercados de múltiplos lados, efeitos de rede, atuação em mercados adjacentes, acesso a dados e um número significativo de usuários. Além disso, há limites de faturamento que excluem agentes com negócios abaixo de determinados patamares.
Obrigações Específicas para Agentes Designados
Uma vez designado, o agente deverá cumprir obrigações específicas, que podem variar conforme a posição de mercado e as preocupações concorrenciais identificadas. Essas obrigações são consistentes com as discussões sobre antitruste em mercados digitais e podem ser ajustadas conforme as mudanças no mercado, embora a sede no Brasil seja um requisito fixo.
Riscos de Prejulgamento e Necessidade de Ajustes
Um ponto crítico do projeto é a possibilidade de realizar ambos os processos — designação e imposição de obrigações — simultaneamente, o que pode comprometer a imparcialidade da análise. É essencial que a designação de relevância sistêmica ocorra antes da imposição de obrigações, para garantir uma avaliação justa.
Considerações Finais sobre a Regulação
O projeto também deve ser aprimorado para que a designação de relevância sistêmica seja aplicada a mercados específicos em que o grupo atua. Isso evitará a extensão automática da designação a todo o grupo, assegurando que as obrigações sejam pertinentes às atividades realmente relevantes no mercado.
Fonte por: Estadao
Autor(a):
Redação
Responsável pela produção, revisão e publicação de matérias jornalísticas no portal, com foco em qualidade editorial, veracidade das informações e atualizações em tempo real.
