Aprovação do Projeto de Lei Antifacção pela Câmara dos Deputados
A Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira (24 de fevereiro de 2026), o texto principal do Projeto de Lei Antifacção. Essa legislação visa aumentar as penas, modificar a distribuição dos recursos provenientes de bens apreendidos em ações contra o crime organizado e criar novos tipos penais. A votação foi simbólica e agora o projeto segue para sanção.
O projeto já havia sido aprovado anteriormente na Câmara em 18 de novembro, mas passou pelo Senado, onde sofreu alterações, retornando para nova análise dos deputados.
Divisão de Recursos e Alterações no Texto
Entre as mudanças propostas pelo relator Guilherme Derrite (PP-SP), destaca-se a divisão dos recursos entre a Polícia Federal (PF) e os Estados, um ponto que gerou atritos com o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) durante a tramitação do projeto.
De acordo com o texto aprovado, os recursos de bens apreendidos em ações contra o crime organizado serão distribuídos da seguinte forma:
- Se a investigação for da polícia estadual, os recursos irão para o Fundo de Segurança Pública do estado;
- Se a investigação for da PF, os recursos serão destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública;
- Em operações conjuntas entre a PF e a polícia estadual/distrital, o valor será dividido igualmente entre os fundos nacional e estadual (ou do DF).
No Senado, o relator Alessandro Vieira (MDB-SE) havia proposto uma divisão mais ampla, permitindo que o governo federal retivesse os recursos, o que foi rejeitado na Câmara. Além disso, o Senado havia reduzido as penas para crimes centrais, mas essa alteração não foi aceita pelos deputados.
Medidas e Tipificações Reincorporadas
O relator também reincluiu a obrigatoriedade de cumprimento de pena em presídios federais de segurança máxima para líderes de facções criminosas. O projeto também manteve a exclusão de medidas de “responsabilização ampliada”, como o corte do auxílio-reclusão para familiares de líderes de facções e a restrição do direito de voto para esses presos.
Além disso, foi rejeitada a retirada da tipificação específica de domínio territorial criminoso, que abrange fenômenos como “domínio de cidade” e “novo cangaço”, o que, segundo o relator, enfraqueceria a resposta penal a novas formas de atuação das facções.
Pontos Incorporados do Senado
Derrite manteve a proposta do Senado que aumenta as penas para lesão corporal ou morte de determinadas autoridades. O texto também estabelece que, caso o Ministério Público não recorra de uma decisão que indefira uma representação policial, o delegado poderá levar o caso à instância superior do MP em até 48 horas para reavaliação. Em situações urgentes, o juiz deverá analisar o pedido em até 24 horas, visando garantir agilidade nas investigações.
Foi mantido o texto que trata da cooperação policial internacional sob a coordenação da Polícia Federal para a recuperação de ativos e investigação de crimes transnacionais.
Retirada do Trecho sobre Cide-Bets
Os deputados decidiram, em votação separada, retirar um trecho incorporado pelo Senado que criava o Cide-Bets, que será integrado a um projeto paralelo a ser definido. Essa proposta previa uma contribuição de 15% sobre transferências de pessoas físicas para plataformas de apostas online, com estimativas de arrecadação de R$ 30 bilhões por ano, destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública para o combate ao crime organizado e fortalecimento do sistema prisional.
Fonte por: Poder 360