Congresso modifica LDO para viabilizar isenção do IR e ajustar meta fiscal

Aprovação do Projeto de Lei do Congresso Nacional 1/2025

Na última quinta-feira (30), o Congresso Nacional aprovou o Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 1/2025, que propõe mudanças na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025. O objetivo é permitir que a elevação da faixa de isenção do imposto de renda (IR) seja permanente. O texto também inclui uma alteração que visa garantir a execução orçamentária no piso da meta fiscal. A aprovação ocorreu de forma simbólica, sem registro individual dos votos, e contou com a oposição do partido Novo.

O PLN é essencial para a questão do IR, uma vez que a LDO estabelece que propostas que concedem ou ampliam benefícios tributários devem ter uma cláusula de vigência de no máximo cinco anos. Com a aprovação do PLN, o governo busca reverter essa limitação, permitindo que as alterações na faixa de isenção sejam permanentes.

Detalhes sobre a Faixa de Isenção do Imposto de Renda

O projeto, que foi enviado ao Congresso em 18 de março, também inclui o Projeto de Lei 1087/2025, que propõe aumentar a isenção do imposto de renda para salários de até R$ 5 mil. Além disso, o PLN determina que benefícios tributários associados à redução do imposto sobre a renda das pessoas físicas não estarão sujeitos à regra temporal da LDO.

A proposta de elevação da faixa de isenção do imposto de renda já foi aprovada pela Câmara e agora aguarda análise no Senado, com votação prevista para a próxima semana.

Alterações na Meta Fiscal

Recentemente, parlamentares incluíram uma modificação na LDO de 2025 que autoriza o governo a buscar o piso da meta fiscal. Essa mudança visa evitar questionamentos do Tribunal de Contas da União (TCU), que defende que o governo deve perseguir o centro da meta. A relatora do projeto, senadora Dorinha Seabra, destacou que a alteração garante segurança jurídica ao processo.

Dorinha afirmou que a regra para 2025 manterá a consideração do limite inferior do intervalo de tolerância da meta fiscal, o que impactará a limitação de empenho e movimentação financeira. Essa mudança é específica para 2025, mas há discussões no Congresso sobre a formulação da LDO de 2026.

Emendas e Perda de Mandato

Outra inclusão no projeto trata das emendas individuais de parlamentares que perderem o mandato por decisão judicial. Segundo a nova regra, se as emendas já tiverem sido empenhadas, elas permanecerão vinculadas ao parlamentar original e não poderão ser alteradas. Isso beneficia parlamentares punidos, pois os recursos continuarão atrelados a seus nomes. Para emendas ainda não empenhadas, os recursos serão transferidos para o parlamentar que assumir a cadeira.

Considerações Finais

A aprovação do PLN 1/2025 representa um passo significativo nas discussões sobre a isenção do imposto de renda e a gestão fiscal do governo. Com a expectativa de que a votação no Senado ocorra em breve, as mudanças propostas podem impactar diretamente a tributação e a execução orçamentária nos próximos anos.

Fonte por: Jovem Pan