Congresso Nacional Derruba Vetos Presidenciais
Nesta quinta-feira (4), o Congresso Nacional decidiu derrubar itens de dois vetos presidenciais, incluindo a obrigatoriedade do exame toxicológico para a primeira habilitação nas categorias A e B da CNH (Carteira Nacional de Habilitação).
Com essa decisão, os vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) serão promulgados e se tornarão lei. A votação ocorreu em uma sessão conjunta, após um acordo entre o governo e a liderança da minoria.
Os parlamentares também rejeitaram vetos relacionados à lei que regulamenta a transferência eletrônica de veículos e a exigência de exames toxicológicos. Assim, a comprovação de resultado negativo em exame toxicológico volta a ser obrigatória para a obtenção da primeira habilitação de motociclistas e motoristas de carros de passeio.
O governo havia vetado essa exigência, alegando que ela poderia aumentar os custos para a sociedade e levar mais pessoas a dirigir sem a devida habilitação.
Atualmente, o exame toxicológico já é exigido para as categorias C, D e E, que abrangem o transporte de cargas e passageiros.
Resultados da Votação
Na votação, a Câmara dos Deputados registrou 421 votos a favor da derrubada do veto, enquanto no Senado o placar foi de 72 votos a zero.
Isenção de Taxas para Embrapa
Outra mudança aprovada foi a isenção de taxas e contribuições para pedidos de registro e proteção de experimentos de pesquisa, produtos e tecnologias desenvolvidas pela Embrapa (Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária).
A derrubada do veto e a garantia da isenção contaram com o apoio de 423 deputados e 70 senadores, enquanto apenas oito deputados e dois senadores votaram contra.
Vetos Mantidos pelo Governo
Por meio de um acordo, três vetos do governo foram mantidos. Esses vetos abordavam critérios para a concessão do BPC (Benefício de Prestação Continuada) e as regras de reingresso no Bolsa Família. O Executivo justificou que as mudanças poderiam gerar insegurança jurídica.
Outro veto mantido diz respeito ao acesso público a dados de condenados por crimes sexuais. O governo vetou a obrigação de divulgar informações sobre esses condenados por dez anos após o cumprimento da pena, exceto em casos de reabilitação.
O Executivo argumentou que a extensão do prazo de divulgação violaria princípios constitucionais, como a proporcionalidade e o devido processo legal.
Fonte por: CNN Brasil