Contadores solicitam ao Fisco que Lei das SAs tenha prioridade sobre isenção do IR

Reunião entre CFC e Receita Federal para discutir nova lei de isenção de IR

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) se reunirá com técnicos da Receita Federal na quarta-feira, 10 de dezembro de 2025, com o objetivo de resolver questões relacionadas à nova lei que isenta o Imposto de Renda sobre lucros. A reunião visa solicitar que o Fisco emita uma nota técnica que permita que os prazos de apuração sigam as diretrizes da Lei das SAs, ao invés do limite rígido de 31 de dezembro de 2025 estabelecido pela nova legislação, que é considerada inviável por especialistas.

Objetivo da Reunião

A principal meta do CFC é que a Receita Federal reconheça a necessidade de seguir a Lei 6.404 de 1976, que permite a destinação dos lucros até 30 de abril do ano seguinte. A nova lei condiciona a isenção tributária à distribuição dos lucros até o último dia do ano, o que gera preocupações entre contadores e advogados tributaristas devido à inviabilidade operacional dessa exigência.

Ângela Dantas, conselheira do CFC, destacou que a contabilidade e a auditoria não conseguem fechar os balanços financeiros a tempo, especialmente para grandes empresas que dependem de auditoria externa. A pressão para cumprir o prazo de 31 de dezembro pode levar a erros e inseguranças na distribuição de lucros.

Desafios Operacionais

O CFC argumenta que é tecnicamente impossível apurar o lucro real no último dia do ano. Empresas de grande porte, especialmente as listadas em Bolsa, precisam de auditorias que podem levar meses. Para as empresas menores, o risco é fiscal, pois a distribuição de lucros baseada em balancetes antigos pode resultar em prejuízos não contabilizados nos meses finais do ano.

Dantas enfatizou a necessidade de uma definição clara por parte da Receita Federal para garantir segurança jurídica tanto para os contribuintes quanto para os contadores.

Expectativas e Propostas

A expectativa do CFC é que a Receita Federal publique uma nota técnica que esclareça a aplicação da nova lei, suprindo a falta de diretrizes após a sanção presidencial. Dantas mencionou que já houve indicações informais de que a Receita está considerando a elaboração desse documento.

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) também expressou preocupações sobre a distribuição forçada de lucros, que pode levar à descapitalização das empresas. Mário Sérgio Telles, diretor de Economia da CNI, sugeriu a criação de uma conta de reserva de lucros não tributáveis para evitar pressão sobre a liquidez das empresas.

Movimentos no Congresso

Para resolver a incompatibilidade de datas e permitir uma apuração mais viável do lucro real, a indústria está apoiando a aprovação do PL 5.473 de 2025, que já foi aprovado no Senado e agora está na Câmara dos Deputados. Essa proposta visa harmonizar as regras tributárias com a Lei das SAs, estendendo o prazo para a distribuição de lucros e dividendos até 30 de abril de 2026.

A CNI está mobilizando esforços para que essa medida seja votada ainda em 2025, a fim de evitar insegurança jurídica. A Receita Federal foi contatada várias vezes, mas ainda não respondeu às solicitações até a publicação desta matéria.

Fonte por: Poder 360