Decisões do TJSP sobre Implementação de ERPs
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) tem se destacado pelo número de decisões relacionadas à implementação de softwares de gestão empresarial, conhecidos como ERPs (Enterprise Resource Planning). A pandemia acelerou a transformação digital, aumentando a quantidade de projetos e revelando desafios tanto para os fornecedores quanto para as empresas contratantes.
Obrigações dos Fornecedores de ERP
O TJSP tem determinado que a implementação de um ERP é uma obrigação de resultado, o que significa que os fornecedores devem entregar um sistema funcional que atenda às necessidades da empresa. Assim, a simples ativação do sistema, conhecida como “Go-Live”, é considerada suficiente para que os fornecedores cumpram sua obrigação.
Em casos de insucesso na implementação, os desembargadores costumam determinar a rescisão do contrato e a devolução dos valores pagos, além de indenizações por perdas e danos. A jurisprudência aponta que a culpa concorrente da empresa contratante é vista como um “fortuito interno”, não eximindo os fornecedores de sua responsabilidade.
Responsabilidade Solidária
Os tribunais frequentemente reconhecem a responsabilidade solidária entre a empresa que implementa e a que licencia o ERP. Isso significa que ambas podem ser responsabilizadas por falhas na entrega de um sistema útil e funcional.
Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
A aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) também é considerada, dependendo do caso. O TJSP avalia se o inadimplemento foi acompanhado de violação dos deveres de boa-fé, como informação e cooperação. Em contratos administrativos, o Tribunal pode ainda inabilitar fornecedores para contratarem com o poder público.
Consequências do Inadimplemento
As consequências do inadimplemento são severas e podem incluir restrições de mercado. Disputas relacionadas à implementação de ERPs também são comuns nos Estados Unidos, onde há uma tendência a buscar acordos antes das decisões judiciais, evitando longas e onerosas batalhas legais.
Portanto, é fundamental analisar os padrões que estão se estabelecendo nos tribunais, tanto no Brasil quanto nos EUA, para prever cenários, assessorar os envolvidos e prevenir litígios.
Fonte por: Estadao