Delcy Rodríguez declara o fim da Lei de Anistia na Venezuela
Fim da Lei de Anistia na Venezuela
A presidente interina da Venezuela, Delcy Rodríguez, anunciou que a Lei de Anistia, que previa a libertação de centenas de presos políticos, “chega ao fim”. Ela destacou que os casos pendentes poderão ser revisados por outros mecanismos.
Durante a instalação da Comissão para a Grande Consulta sobre a Reforma da Justiça Penal, Rodríguez afirmou que existem alternativas para os casos que não foram contemplados pela lei. A declaração foi feita no Palácio de Miraflores e transmitida pelo canal estatal VTV.
Alternativas para Casos Pendentes
Rodríguez explicou que os casos não abrangidos pela Lei de Anistia poderão ser tratados por meio do Programa de Convivência Democrática e Paz, além da recém-criada Comissão Nacional para a Reforma da Justiça Penal. A Lei de Anistia, aprovada em fevereiro pela Assembleia Nacional, tinha como objetivo libertar pessoas processadas por crimes políticos ao longo de 27 anos de chavismo.
A medida foi impulsionada por Rodríguez, que assumiu a presidência interina após a captura de Nicolás Maduro em uma operação militar dos Estados Unidos. Após essa operação, o governo anunciou a libertação de um número significativo de presos como um gesto para promover a paz e a convivência.
Críticas e Limitações da Lei
A Lei de Anistia enfrentou críticas de organizações de direitos humanos e de setores da oposição, que apontaram suas limitações. A lei excluía militares e pessoas envolvidas em ações armadas, o que gerou questionamentos sobre sua eficácia.
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Além disso, embora a lei abrangesse o período de 1999 a 2026, sua aplicação foi restrita a 13 momentos específicos de crise política desde 2002, deixando muitos casos de fora, segundo o Foro Penal.
Impacto e Liberações
O deputado Jorge Arreaza, responsável pela supervisão da Lei de Anistia, informou que 8.616 pessoas foram libertadas desde a entrada em vigor da lei, mas dados do Foro Penal indicam que apenas 186 dessas libertações foram resultado direto da anistia.
Gonzalo Himiob, vice-presidente do Foro Penal, questionou a transparência do governo, afirmando que não houve publicação de um relatório oficial com a lista dos beneficiados pela anistia. Alfredo Romero, presidente da ONG, também criticou a efetividade da lei, alegando que ela tem servido mais para atrasar a liberdade de presos políticos do que para promovê-la.
Fonte por: CNN Brasil
Autor(a):
Redação
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