Desafios constitucionais da nova Lei de Licenciamento Ambiental em foco

Debate sobre a Nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental

A recente aprovação da Lei Geral do Licenciamento Ambiental gerou um intenso debate no Brasil sobre a necessidade de modernizar os processos sem comprometer as garantias constitucionais. Promotores e procuradores do Ministério Público expressaram preocupações sobre possíveis violações a artigos da Constituição, especialmente no que diz respeito ao direito a um meio ambiente equilibrado e à consulta a povos tradicionais.

Um dos principais pontos de preocupação é o artigo 225 da Constituição, que determina que o poder público deve proteger o meio ambiente e prevenir danos. Os procuradores criticam a nova lei por flexibilizar etapas essenciais do licenciamento e aumentar o uso de procedimentos simplificados, o que pode enfraquecer o princípio da prevenção, fundamental na política ambiental brasileira desde a Conferência do Rio em 1992.

Impactos sobre Comunidades Tradicionais e Competências Ambientais

Outro aspecto problemático é a redução das exigências de consulta prévia a povos indígenas e comunidades quilombolas, direitos garantidos nos artigos 231 e 216-A da Constituição e em tratados internacionais. Os procuradores alertam que mudanças nessa área podem gerar tensões territoriais e impactar modos de vida tradicionais.

Além disso, há questionamentos sobre a repartição de competências ambientais entre União, estados e municípios. A nova lei pode limitar a atuação de órgãos estaduais e municipais, o que pode resultar em disputas jurídicas e interpretações divergentes em diferentes regiões do país.

Desafios e Caminhos para o Futuro

Outro alerta importante é a possibilidade de dispensar estudos mais detalhados, como o EIA/Rima, em atividades que historicamente exigem análises técnicas aprofundadas. O Ministério Público argumenta que isso contraria decisões do Supremo Tribunal Federal, que afirmam que o licenciamento deve ser proporcional ao risco, assegurando a segurança ambiental e jurídica.

O cenário atual indica um movimento duplo: por um lado, a judicialização no Supremo para esclarecer os limites da nova lei; por outro, a regulamentação pelos estados e municípios, que precisarão ajustar procedimentos para garantir que o licenciamento continue a cumprir sua função. O Brasil enfrenta o desafio de equilibrar a agilidade administrativa com a responsabilidade ambiental, especialmente em um momento em que os impactos climáticos se intensificam e o país se destaca nas agendas internacionais de sustentabilidade.

Fonte por: Jovem Pan