Aprovação da PEC da Segurança pela Câmara dos Deputados
A Câmara dos Deputados aprovou, em 4 de março de 2026, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança em primeiro turno. A proposta inclui um dispositivo que destina os recursos arrecadados com a taxação das apostas esportivas para financiar ações de inteligência e policiamento.
O resultado da votação foi de 487 votos a favor e 15 contra no primeiro turno, e 461 a favor e 14 contra no segundo turno. O relator da proposta foi o deputado Mendonça Filho (União Brasil-PE), que agora a encaminha ao Senado, sem o item que previa um referendo para a redução da maioridade penal.
Destinação dos Recursos Arrecadados
Com a nova legislação, 30% da arrecadação proveniente de impostos sobre apostas esportivas será direcionada ao Fundo Nacional de Segurança Pública. As casas de apostas estão sujeitas a uma alíquota de 12% sobre a receita líquida. Os recursos arrecadados terão finalidades específicas, como:
- aquisição de equipamentos para modernização tecnológica e bélica;
- custeio de um piso nacional para garantir um suporte financeiro aos profissionais de segurança;
- ações de inteligência para fortalecer investigações contra milícias e facções criminosas.
Reforma do Sistema de Segurança Pública
A reforma proposta visa a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), transformando-o de uma diretriz legal em um imperativo constitucional. O objetivo é garantir uma coordenação contínua entre a União, Estados e municípios, com ações integradas.
O relator destacou que o modelo atual, estabelecido em 1988, se tornou inadequado frente à transnacionalidade das facções criminosas, que dominam cerca de 25% a 30% da população em áreas vulneráveis do Brasil.
Constitucionalização de Fundos e Repasses
A PEC também constitucionaliza o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e o Fundo Nacional Penitenciário (Funpen). Para sustentar a nova estrutura policial, a proposta estabelece diretrizes para a divisão dos recursos desses fundos.
Além disso, a União será obrigada a repassar automaticamente 50% dos recursos do FNSP aos Estados e ao Distrito Federal, independentemente de convênios. A PEC proíbe o contingenciamento dessas verbas pelo governo federal, garantindo que os recursos provenientes de apostas e loterias não sejam utilizados para cobrir o déficit fiscal. A proposta também visa aumentar o investimento em forças de segurança para R$ 6 bilhões.
Fonte por: Poder 360