Diferença entre fundo partidário e fundo eleitoral: entenda a divisão

Financiamento da Atividade Política no Brasil

No Brasil, o financiamento da atividade política é predominantemente realizado com recursos públicos, que são geridos e fiscalizados pela Justiça Eleitoral. É importante distinguir entre o Fundo Partidário e o Fundo Especial de Financiamento de Campanha, conhecido como Fundo Eleitoral. Embora frequentemente confundidos, esses dois fundos possuem origens legislativas, finalidades e regras de distribuição distintas, sendo essencial compreender suas diferenças para entender a dinâmica democrática e a manutenção das legendas no país.

Definições e Atribuições dos Fundos

A principal diferença entre o Fundo Partidário e o Fundo Eleitoral está na finalidade e na temporalidade de sua distribuição. Ambos têm como objetivo garantir a autonomia dos partidos em relação ao poder econômico privado, mas atuam em contextos diferentes.

Fundo Partidário

O Fundo Partidário, oficialmente chamado de Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos, é um recurso de caráter permanente. Sua função é custear a manutenção estrutural das legendas, com repasses mensais (duodécimos) destinados a:

• Pagamento de despesas ordinárias (água, luz, aluguel de sedes, pessoal).
• Propaganda doutrinária e política.
• Alistamento e campanhas de filiação partidária.
• Criação e manutenção de institutos ou fundações de pesquisa e educação política (mínimo de 20% do total recebido).
• Incentivo à participação feminina na política (mínimo de 5% do total recebido).

Fundo Eleitoral (FEFC)

O Fundo Eleitoral é um recurso de caráter temporário e específico, disponibilizado apenas em anos eleitorais. Sua finalidade é exclusivamente financiar as campanhas políticas dos candidatos, não podendo ser utilizado para quitar dívidas do partido ou despesas de manutenção. Os recursos são destinados a:

• Produção de material de campanha (santinhos, adesivos, vídeos).
• Impulsionamento de conteúdo na internet.
• Despesas com viagens e deslocamentos de candidatos.
• Contratação de pessoal de campanha.

Histórico e Evolução Legislativa

A coexistência do Fundo Partidário e do Fundo Eleitoral é resultado de mudanças significativas na legislação eleitoral brasileira nas últimas décadas, motivadas pela necessidade de reformar o modelo de financiamento político. O Fundo Partidário foi instituído pela Lei nº 9.096/1995, consolidando mecanismos anteriores de suporte às agremiações, com recursos provenientes de dotações orçamentárias da União, multas eleitorais e doações privadas.

O Fundo Eleitoral, criado pelas Leis nº 13.487/2017 e 13.488/2017, surgiu como resposta à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2015, que declarou inconstitucional o financiamento de campanhas por pessoas jurídicas. Com a proibição do aporte corporativo, o Congresso Nacional aprovou o FEFC para garantir a realização das eleições, evitando que apenas candidatos com patrimônio pessoal elevado pudessem concorrer.

Divisão do Orçamento

A distribuição dos recursos dos fundos segue critérios matemáticos rigorosos estabelecidos em lei, baseados principalmente na representatividade das legendas no Congresso Nacional. Compreender como cada fundo é dividido é fundamental para entender o impacto do desempenho eleitoral na sobrevivência financeira dos partidos.

Critérios de Divisão do Fundo Partidário

O montante total do Fundo Partidário é definido na Lei Orçamentária Anual. A distribuição aos partidos registrados no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ocorre da seguinte forma:

1. 5% do total: Dividido igualmente entre todos os partidos que cumprirem os requisitos de registro e a cláusula de barreira.
2. 95% do total: Distribuído proporcionalmente à votação obtida por cada partido na última eleição para a Câmara dos Deputados.

Critérios de Divisão do Fundo Eleitoral

O volume de recursos do Fundo Eleitoral também é definido pelo orçamento da União a cada eleição, com uma partilha mais complexa que segue quatro critérios cumulativos:

1. 2% do total: Dividido igualmente entre todos os partidos registrados.
2. 35% do total: Dividido entre os partidos com pelo menos um representante na Câmara dos Deputados, proporcionalmente ao percentual de votos obtidos na última eleição.
3. 48% do total: Dividido proporcionalmente à representação de cada partido na bancada da Câmara dos Deputados.
4. 15% do total: Dividido proporcionalmente à representação de cada partido no Senado Federal.

Para acessar esses recursos, os partidos devem cumprir a Cláusula de Desempenho, introduzida pela Emenda Constitucional 97/2017, que estabelece critérios mínimos de votação e número de deputados eleitos para garantir o recebimento das verbas.

Importância para o Sistema Político

A existência de financiamento público é justificada como uma ferramenta essencial para garantir a pluralidade democrática e a soberania popular. Ao reduzir a influência do poder econômico privado, especialmente de grandes corporações, o sistema busca equilibrar a disputa entre candidatos de diferentes espectros ideológicos e classes sociais. O financiamento público possibilita que minorias e grupos com menor acesso ao capital privado tenham viabilidade eleitoral, além de submeter os gastos partidários a um rigoroso processo de prestação de contas.

A gestão transparente desses recursos é fundamental para a integridade eleitoral no Brasil. Tanto o Fundo Partidário quanto o Fundo Eleitoral exigem que as agremiações apresentem prestações de contas detalhadas. O uso irregular das verbas pode resultar em sanções severas, incluindo a devolução dos valores ao Tesouro Nacional, suspensão do recebimento de novas cotas e, em casos extremos, comprometimento do registro da candidatura ou da legenda.

Fonte por: Jovem Pan