Tribunais de Contas Cumpriram Regras de Transparência
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou que os Tribunais de Contas dos Estados, Municípios e do Distrito Federal atenderam às normas de transparência no repasse de emendas parlamentares. Em um despacho datado de 23 de janeiro de 2026, ele destacou que essas instituições passaram a monitorar a execução dos repasses realizados por deputados estaduais e vereadores.
Fiscalização das Emendas Parlamentares
Em outubro de 2025, o ministro havia notificado todos os tribunais para que implementassem regras de fiscalização relacionadas às emendas parlamentares. Até o momento, 32 tribunais aprovaram normas específicas para garantir a verificação da execução dos repasses.
Dino enfatizou que, embora os tribunais estejam cumprindo as regras, é essencial que haja um acompanhamento contínuo para garantir a conformidade com os atos normativos na execução das emendas. Ele ressaltou que eventuais assimetrias ou disfunções identificadas devem ser corrigidas.
Irregularidades e Competência da ADPF
O ministro também comentou que irregularidades em unidades específicas não serão tratadas sob a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854, da qual é relator. Ele afirmou que desconformidades ou vícios nos atos legislativos devem ser abordados por meio das vias processuais adequadas, respeitando os instrumentos de controle constitucional e infraconstitucional pertinentes.
Considerações Finais
A atuação dos Tribunais de Contas é fundamental para garantir a transparência e a correta execução das emendas parlamentares. O compromisso com a fiscalização e a correção de eventuais falhas é essencial para a integridade do processo legislativo e orçamentário no Brasil.
Fonte por: Poder 360