Suspensão de Emendas de Relator pelo STF
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, suspendeu neste domingo (21) os efeitos do Artigo 10 do Projeto de Lei (PL) nº 128/2025, que foi aprovado pelo Congresso Nacional. Este artigo permite o pagamento das emendas de relator, conhecidas como orçamento secreto.
O trecho em questão revalida os restos a pagar desde 2019, que são despesas empenhadas mas não pagas, que haviam sido canceladas por uma lei de 2023. Esses valores poderão ser quitados até o final de 2026, incluindo recursos de emendas parlamentares, com um impacto estimado de cerca de R$ 3 bilhões nos cofres públicos.
Decisão Liminar e Seus Efeitos
A decisão de Dino é liminar e será submetida ao referendo do plenário da Corte. A ação foi proposta por deputados federais e pelo partido Rede Sustentabilidade, que argumentam que aproximadamente R$ 1 bilhão dos R$ 1,9 bilhão em restos a pagar de emendas parlamentares se refere a emendas de relator.
O PL foi aprovado no Senado na última quarta-feira (17) e aguarda sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que tem até 12 de janeiro para se manifestar. Caso o trecho seja vetado, o ato deve ser comunicado ao ministro relator.
Incompatibilidade com o Regime Jurídico Atual
Flávio Dino argumenta que a revalidação de restos a pagar não processados ou já cancelados é incompatível com o regime jurídico atual. Ele destaca que a aprovação do Artigo 10 do projeto de lei representa uma afronta à Constituição, pois pode violar o devido processo orçamentário e a responsabilidade fiscal.
Além disso, o PL também propõe cortes em incentivos fiscais, uma estratégia do governo para equilibrar o orçamento de 2026, com potencial de aumentar a arrecadação em cerca de R$ 22,4 bilhões no próximo ano.
Contexto Fiscal e Responsabilidade
Na sua decisão, o ministro Flávio Dino enfatizou que o país enfrenta “graves dificuldades fiscais” e que todos os Poderes têm a obrigação de colaborar para a preservação do equilíbrio fiscal. Ele alertou que o poder público não deve criar ou ampliar despesas que sejam abusivas ou desproporcionais em relação às capacidades fiscais do Estado.
Dino também ressaltou que a contenção deve ser rigorosa em práticas problemáticas, como a concessão de benefícios fiscais sem avaliação consistente de impacto orçamentário. Ele concluiu que é essencial que os três Poderes cumpram os ditames constitucionais da responsabilidade fiscal para garantir a ética no exercício dos cargos públicos.
Fonte por: Jovem Pan