Dino rejeita emendas antes da sanção de Lula; STF decide em fevereiro

Ministro do STF Suspende Trecho de Projeto de Lei sobre Orçamento Secreto

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu suspender um trecho de um projeto de lei que poderia reabrir a possibilidade do chamado “orçamento secreto”, considerado inconstitucional pela Corte em 2022. Essa decisão foi tomada antes da sanção do texto pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que deve ocorrer até 12 de janeiro.

A medida serve como um alerta ao presidente sobre a inconstitucionalidade do dispositivo. Dino determinou que, caso haja veto presidencial, essa deliberação deve ser comunicada imediatamente a ele.

Contexto da Decisão

A decisão de Flávio Dino ocorre em um momento em que o STF está em recesso, mas o ministro continua a trabalhar. A suspensão foi feita de forma monocrática, mas o caso já está agendado para julgamento pelo plenário da Corte entre 13 e 24 de fevereiro de 2024.

O projeto em questão originalmente aborda a tributação de Bets e Fintechs, mas recebeu um “jabuti”, termo que se refere a dispositivos estranhos à proposta original. Parlamentares que acionaram o STF afirmam que essa inclusão poderia ressuscitar o orçamento secreto, que foi declarado inconstitucional em 2022.

Implicações Legais

Na fundamentação de sua decisão, o ministro argumenta que o dispositivo em questão contraria uma decisão anterior do STF que já havia declarado o “orçamento secreto” como inconstitucional. Além disso, Dino ressalta que a medida também infringe as regras da legislação eleitoral sobre a liberação de recursos em anos eleitorais.

O “orçamento secreto” foi considerado inconstitucional em uma decisão relatada pela ex-ministra Rosa Weber, que antecedeu Flávio Dino no STF. Esse mecanismo permitia a destinação de recursos do orçamento federal sem a devida transparência sobre os parlamentares responsáveis pelas indicações, o que gerou investigações sobre possíveis irregularidades.

Conclusão

A suspensão do trecho do projeto de lei pelo ministro Flávio Dino destaca a vigilância do STF sobre questões de transparência e legalidade no uso de recursos públicos. A expectativa é que o plenário da Corte analise o caso em fevereiro, o que poderá definir o futuro do dispositivo e suas implicações para o orçamento federal.

Fonte por: CNN Brasil