Enfrentamento de crimes sexuais demanda inovação imediata

Alterações na Lei 15.280 e o Combate aos Crimes Sexuais

A promulgação da Lei 15.280 traz mudanças significativas no combate aos crimes sexuais contra vulneráveis, introduzindo novos mecanismos de investigação, responsabilização e prevenção. Essa norma visa modernizar os instrumentos de persecução penal e reforçar a atuação do Estado em áreas sensíveis à segurança pública.

Coleta de Material Genético e Responsabilidade das Plataformas Digitais

Um dos principais aspectos da lei é a obrigatoriedade da coleta de material genético de investigados presos cautelarmente e de condenados por crimes sexuais. Essa medida está alinhada com a tendência internacional de uso de bancos de perfis genéticos, que auxiliam na identificação de suspeitos e na elucidação de crimes. A sistematização desses dados no Banco Nacional de Perfis Genéticos visa aumentar a eficiência das investigações, especialmente em casos que deixam vestígios biológicos.

A lei também estabelece a corresponsabilidade das plataformas digitais na remoção de conteúdos ilícitos relacionados ao aliciamento e exploração sexual de crianças e adolescentes. Reconhecendo o ambiente digital como um espaço crítico, a norma impõe deveres de cooperação entre agentes públicos e privados, reforçando a necessidade de suporte tecnológico nas investigações.

Articulação entre Entes Federativos

Outro ponto importante da legislação é a articulação entre União, estados e municípios. A lei determina uma atuação coordenada, promovendo políticas públicas integradas e ações de segurança. Essa diretriz visa fortalecer a proteção de vulneráveis, distribuindo responsabilidades entre órgãos de segurança, Ministério Público, Poder Judiciário, rede escolar e conselhos tutelares.

Aumento de Penas e Tipificação de Crimes

No aspecto sancionatório, a Lei 15.280 aumenta as penas para certos crimes sexuais e condiciona a progressão de regime à realização de exame criminológico. Essa mudança busca alinhar a resposta do Estado à gravidade dos delitos, permitindo uma análise mais detalhada do apenado, conforme a jurisprudência atual.

A norma também tipifica o descumprimento de medidas protetivas como um crime específico, o que facilita a intervenção estatal em situações de risco. Essa previsão visa suprir lacunas na prática forense, onde violações de medidas protetivas frequentemente não recebiam a resposta penal adequada.

Conclusão sobre a Lei 15.280

As medidas introduzidas pela Lei 15.280 representam ajustes estruturais importantes para aprimorar a persecução penal e fortalecer a proteção de pessoas em situação de vulnerabilidade. O sucesso da norma dependerá da implementação eficaz entre os órgãos envolvidos e da disponibilização de recursos tecnológicos e humanos adequados às novas demandas operacionais.

Fonte por: Estadao