Senado Federal Aprova Projeto de Lei sobre Dosimetria de Pena
O Senado Federal aprovou, na quarta-feira (17), um projeto de lei que modifica as regras de dosimetria das penas, permitindo a redução das punições para réus condenados. A proposta, que já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados, pode beneficiar diretamente o ex-presidente Jair Bolsonaro e outros envolvidos nos eventos de 8 de janeiro.
Com a aprovação, a fase legislativa de discussão do mérito foi concluída, dando início a uma nova etapa que envolve o Palácio do Planalto e o Poder Judiciário.
Entenda a seguir os próximos passos da tramitação e os possíveis cenários para o projeto.
Próximos Passos da Tramitação
1ª Etapa: Decisão de Lula – Sanção ou Veto
O texto aprovado será enviado ao Palácio do Planalto, onde o presidente Luiz Inácio Lula da Silva terá 15 dias úteis para analisá-lo. O presidente pode optar por:
- Sancionar: Se Lula aprovar, a proposta se tornará lei após publicação no Diário Oficial.
- Vetar: O presidente pode vetar total ou parcialmente o texto, o que impediria a vigência imediata da proposta.
2ª Etapa: Reação do Congresso em Caso de Veto
Se houver veto, a decisão final caberá ao Legislativo. Em uma sessão conjunta, deputados e senadores decidirão se mantêm ou derrubam o veto presidencial. Para que o veto seja anulado e o projeto se torne lei, é necessário o apoio da maioria absoluta dos parlamentares:
- 257 votos na Câmara dos Deputados;
- 41 votos no Senado Federal.
Se esses números forem alcançados, a lei será promulgada pelo Congresso.
3ª Etapa: Judicialização e o Papel do STF
Mesmo que a proposta se torne lei, sua aplicação pode ser contestada judicialmente no Supremo Tribunal Federal (STF). Partidos políticos, entidades de classe, a Procuradoria-Geral da República e o governo federal podem entrar com Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs).
O STF terá a responsabilidade de avaliar se a nova norma fere a Constituição Federal. Caso a Corte considere a lei inconstitucional, ela será anulada e perderá validade.
4ª Etapa: Questionamentos sobre a Tramitação
O STF pode ser acionado antes mesmo da nova lei entrar em vigor. Líderes de partidos da base governista na Câmara já solicitaram intervenção da Suprema Corte, alegando irregularidades na aprovação no Senado. Os principais questionamentos são:
- Mudança de mérito: A utilização de uma “emenda de redação” para alterar o conteúdo sobre a progressão de regime, o que, segundo os parlamentares, exigiria nova análise pela Câmara.
- Prazos: A redução inadequada dos prazos de apreciação na Comissão de Constituição e Justiça do Senado.
Se o STF aceitar os argumentos de vício no processo legislativo, poderá suspender a tramitação do projeto.
Fonte por: Jovem Pan