Estorno, reembolso e dano moral: entenda a diferença entre falha e abuso

Aumento de Ações Judiciais Relacionadas a Estornos e Reembolsos

A crescente quantidade de ações judiciais sobre estornos e reembolsos indica mais uma dificuldade em distinguir entre falhas contratuais e abusos que possam gerar danos morais. Para muitos consumidores, a judicialização se tornou uma resposta automática a qualquer frustração contratual, enquanto alguns advogados passaram a tratar o contencioso de consumo como um negócio baseado em volume, incentivando demandas que poderiam ser resolvidas de forma administrativa.

Embora existam falhas graves por parte das empresas, que muitas vezes só são resolvidas na Justiça, o problema reside em tratar todo erro como um abuso, transformando qualquer contratempo em um dano moral automático. Essa abordagem não apenas distorce a responsabilidade civil, mas também sobrecarrega o sistema judiciário.

Distinção entre Inadimplemento e Ilícito

A questão central não é o cancelamento, estorno ou reembolso em si, mas sim se a situação ultrapassou o simples inadimplemento contratual e se tornou um ilícito capaz de gerar dano moral. Essa distinção, que se alinha à jurisprudência que diferencia mero aborrecimento de lesão extrapatrimonial, pode ser analisada em três aspectos.

1. Atraso Operacional Razoável

As operações financeiras envolvem uma cadeia complexa, onde estornos dependem de prazos de operadoras e sistemas antifraude. Se o reembolso ocorre dentro do prazo informado, com transparência e sem retenção indevida de valores, trata-se de uma frustração momentânea, não de um ilícito civil. O Código de Defesa do Consumidor não elimina a razoabilidade operacional, e nem todo desconforto gera direito a indenização.

2. Falha Contratual e Dano Moral

Existem situações de desconformidade, como reembolsos fora do prazo ou cancelamentos indevidos que são corrigidos. Essas falhas são predominantemente patrimoniais, focando na devolução do valor e eventual correção monetária. Transformar toda falha em dano moral amplia artificialmente o conceito de lesão extrapatrimonial, e a responsabilidade civil exige gravidade e violação relevante da esfera existencial.

3. Quando o Descumprimento se Torna Abuso

Existem casos que justificam indenização, como retenção injustificada de valores ou recusa deliberada de reembolso. Nesses casos, a frustração se torna uma violação qualificada da boa-fé, com potencial para gerar angústia e insegurança financeira. É esse tipo de abuso que a responsabilidade civil deve coibir, podendo resultar em indenizações significativas quando necessário.

Papel da Advocacia e Impacto no Sistema

O aumento de ações de pequeno valor não se deve apenas a falhas empresariais, mas também à ideia de que qualquer contratempo é passível de indenização. Embora a advocacia séria seja essencial para conter abusos, a atuação baseada em volume e promessas de danos morais garantidos compromete a credibilidade do sistema e gera expectativas irreais nos consumidores.

A advocacia responsável deve orientar e esclarecer riscos, diferenciando conflitos reais de controvérsias solucionáveis. O processo judicial deve ser visto como um recurso excepcional, não como uma ferramenta de pressão em situações ordinárias. Cada ação desnecessária gera custos que são absorvidos pelo Judiciário, pelas empresas e, em última instância, pelo consumidor.

A banalização da indenização pode levar ao aumento de preços e endurecimento de políticas internas. Racionalizar a responsabilidade civil é um interesse coletivo, e tanto empresas quanto consumidores devem compreender seus limites. Advogados devem atuar como filtros técnicos, evitando a indução automática de demandas. A responsabilidade civil, quando utilizada de forma adequada, protege; mas seu uso indiscriminado pode distorcer incentivos e fragilizar o sistema que deveria fortalecer.

Fonte por: Jovem Pan