Impactos do PL das Bagagens no Setor Aéreo
A Secretaria de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda concluiu que o Projeto de Lei (PL) das Bagagens pode prejudicar a concorrência no setor aéreo. A proposta limita a entrada de novas empresas, o que pode resultar em passagens aéreas mais caras para os consumidores.
Em uma nota técnica, a secretaria afirmou que a proposta não traz benefícios em termos de eficiência ou proteção ao consumidor. Ao contrário, pode gerar efeitos negativos sobre preços, inovação e concorrência no setor.
Recomendações da Secretaria de Reformas Econômicas
Devido aos potenciais efeitos adversos, a Secretaria recomendou a rejeição parcial do PL. A proposta já foi aprovada pela Câmara e aguarda análise no Senado.
O PL estabelece que os passageiros têm direito a uma bagagem de mão e um item pessoal de até 23 quilos em voos nacionais e internacionais, sem custos adicionais. No entanto, a secretaria alerta que essa medida pode forçar os consumidores a pagarem por serviços que não necessitam, aumentando o custo das passagens.
Consequências para os Consumidores
A nota técnica destaca que a proposta pode limitar as opções dos consumidores, forçando-os a arcar com tarifas mais altas. Isso ocorre porque a obrigatoriedade de transporte de bagagens despachadas pode elevar os preços das passagens, prejudicando especialmente aqueles que viajam com pouca bagagem.
Além disso, a secretaria aponta que a proposta pode reduzir a movimentação de passageiros, uma vez que tarifas mais baixas são atraentes para muitos viajantes. A mudança na estrutura de custos das empresas pode resultar em preços mais altos e na diminuição da oferta de voos.
Implicações para o Mercado de Aviação
Os técnicos da secretaria afirmam que o projeto engessa o mercado de transportes aéreos, limitando a flexibilidade das empresas e bloqueando inovações. A recomendação é que sejam utilizados instrumentos regulatórios existentes para abordar as questões levantadas, em vez de aprovar a proposta nos moldes atuais.
Se o PL for aprovado, a expectativa é que os preços das passagens aumentem, tanto devido aos custos adicionais impostos pela legislação quanto pela diminuição da concorrência no setor.
Entenda a Proposta
O PL garante o despacho gratuito de bagagem de até 23 quilos em voos operados no Brasil. Além disso, os passageiros poderão levar uma mala de bordo de até 12 quilos e uma bolsa ou mochila sem custo extra. O texto também proíbe o cancelamento do trecho de volta se o passageiro não embarcar no trecho de ida, a menos que haja autorização expressa.
Para que as propostas entrem em vigor, elas precisam ser aprovadas pelo Senado Federal.
Fonte por: CNN Brasil