Gilmar rejeita solicitação da AGU para rever decisão sobre impeachment
Messias apoia prerrogativas do Senado no impeachment de ministros
Ministro Gilmar Mendes nega pedido da AGU sobre impeachment de ministros do STF
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou nesta quinta-feira (4) o pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) para reavaliar sua decisão anterior, que estabelece que apenas a Procuradoria-Geral da República (PGR) tem a prerrogativa de solicitar impeachment de membros da Corte.
Na quarta-feira (3), o advogado-geral da União, Jorge Messias, apresentou uma petição ao ministro, argumentando que a possibilidade de impeachment pelo Senado é parte de um “equilíbrio” entre os poderes.
Em sua decisão, Mendes considerou o pedido de reconsideração juridicamente inviável. Ele explicou que recursos só são permitidos quando expressamente previstos em lei, com estrutura e efeitos definidos pelo ordenamento jurídico.
O ministro também enfatizou que os integrantes de tribunais superiores não devem ser submetidos a um regime de responsabilização que contrarie a Constituição.
Gilmar Mendes afirmou que a medida cautelar aprovada é essencial para interromper uma situação que é claramente incompatível com a Constituição Federal.
A decisão de Mendes foi baseada em uma ação protocolada pelo partido Solidariedade e pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). A liminar será analisada pelos demais ministros do STF em uma sessão virtual agendada para o dia 12 de dezembro.
Fonte por: Jovem Pan
Autor(a):
Redação
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