Ministro Gilmar Mendes nega pedido da AGU sobre impeachment de ministros do STF
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou nesta quinta-feira (4) o pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) para reavaliar sua decisão anterior, que estabelece que apenas a Procuradoria-Geral da República (PGR) tem a prerrogativa de solicitar impeachment de membros da Corte.
Na quarta-feira (3), o advogado-geral da União, Jorge Messias, apresentou uma petição ao ministro, argumentando que a possibilidade de impeachment pelo Senado é parte de um “equilíbrio” entre os poderes.
Em sua decisão, Mendes considerou o pedido de reconsideração juridicamente inviável. Ele explicou que recursos só são permitidos quando expressamente previstos em lei, com estrutura e efeitos definidos pelo ordenamento jurídico.
O ministro também enfatizou que os integrantes de tribunais superiores não devem ser submetidos a um regime de responsabilização que contrarie a Constituição.
Gilmar Mendes afirmou que a medida cautelar aprovada é essencial para interromper uma situação que é claramente incompatível com a Constituição Federal.
A decisão de Mendes foi baseada em uma ação protocolada pelo partido Solidariedade e pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). A liminar será analisada pelos demais ministros do STF em uma sessão virtual agendada para o dia 12 de dezembro.
Fonte por: Jovem Pan