Ministro do STF Declara Inconstitucional Lei de Santa Catarina sobre Cotas
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta sexta-feira (10) pela inconstitucionalidade de uma lei de Santa Catarina que proíbe a adoção de cotas raciais e para outras minorias em universidades públicas do estado. Essa restrição também se aplica a instituições que recebem bolsas financiadas pelo governo catarinense.
A legislação impede a implementação de reserva de vagas, cotas ou ações afirmativas, incluindo vagas suplementares, para ingresso de estudantes e contratação de profissionais. No entanto, mantém a reserva de vagas para pessoas com deficiência, baseada em critérios econômicos, e para estudantes que tenham cursado o ensino médio em escolas públicas.
Embora a nova norma não proíba explicitamente a reserva de vagas com base em raça ou outras minorias, ela limita as opções de critérios para a adoção de cotas. A medida não afeta instituições federais, como a Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) e institutos federais, mas impacta a Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc) e outras instituições que fazem parte da Associação Catarinense das Fundações Educacionais (Acafe), além de faculdades privadas que recebem bolsas do programa Universidade Gratuita e do Fundo de Apoio à Educação Superior (Fumdesc).
Punições para Instituições que Descumprirem a Lei
As instituições que não cumprirem a nova legislação estarão sujeitas a diversas punições, incluindo:
- Multa administrativa de R$100 mil;
- Corte dos repasses de verbas públicas;
- Processo administrativo disciplinar contra os responsáveis pela elaboração e publicação das normas do certame.
A Udesc, principal instituição afetada, manifestou sua discordância em relação à lei, afirmando que a proibição das cotas “contraria o interesse público, caracterizando um retrocesso inconstitucional e um dano irreparável ao progresso social e científico de Santa Catarina”.
Antes da sanção da lei, a UFSC também se posicionou, denunciando ataques e desinformação sobre suas políticas de ações afirmativas, especialmente em relação às vagas suplementares para pessoas trans na graduação, que estão em vigor desde 2023. A universidade esclareceu que essas vagas adicionais não comprometem o número original de cursos, mas visam ampliar o acesso de grupos historicamente subrepresentados ao ensino superior.
Considerações Finais
A decisão do STF e as repercussões da nova lei de Santa Catarina levantam importantes questões sobre a inclusão e a diversidade nas instituições de ensino superior. O debate sobre cotas e ações afirmativas continua a ser um tema central nas discussões sobre igualdade de oportunidades no Brasil.
Fonte por: Jovem Pan