Crítica do PGR à Decisão do Ministro Flávio Dino
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, manifestou sua insatisfação em relação à decisão do ministro Flávio Dino, que determinou a revisão dos “penduricalhos” pagos a todos os servidores públicos dos Três Poderes. Essa revisão surgiu a partir de uma reclamação que, inicialmente, era restrita a procuradores de Praia Grande, em São Paulo.
Durante sua sustentação oral no julgamento da liminar no Supremo Tribunal Federal (STF), Gonet argumentou que a decisão liminar aborda um tema que não está relacionado ao objeto da causa e que não era necessário para o julgamento da reclamação.
Implicações da Decisão para o Judiciário
A sessão do julgamento foi suspensa e será retomada com os votos dos ministros no dia seguinte. Gonet enfatizou a importância de respeitar o pedido da ação para limitar a atuação do Judiciário, afirmando que a alteração do objeto do pedido fere o princípio da separação dos poderes.
Ele destacou que a vinculação da jurisdição ao pedido é uma forma crucial de limitar o poder Judiciário, sendo um aspecto fundamental do sistema de pesos e contrapesos.
Repercussões no Sistema Constitucional
Gonet alertou que a questão debatida possui uma repercussão significativa para o sistema constitucional. O precedente que pode ser estabelecido tem o potencial de impactar substancialmente os limites impostos ao poder de agir do Tribunal.
Ele ressaltou que o tema em discussão é de “premente importância” e que a crítica se concentra na forma como o problema está sendo abordado.
Fonte por: Jovem Pan