Governo apela de liminar que bloqueou imposto de 12% sobre petróleo

Governo Recorre de Decisão que Suspendeu Imposto sobre Exportação de Petróleo

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional protocolou, na quinta-feira (9 de abril de 2026), um recurso no Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) contra a decisão que suspendeu a cobrança de imposto sobre a exportação de petróleo bruto por cinco multinacionais. A liminar que suspendeu a cobrança foi concedida pelo juiz Humberto de Vasconcelos Sampaio, da 1ª Vara Federal do Rio de Janeiro, em 7 de abril.

As empresas beneficiadas pela decisão judicial incluem Shell, Equinor, Petrogal, TotalEnergies e Repsol Sinopec. O governo argumenta que a decisão do juiz se baseou em um texto que não consta na Medida Provisória que instituiu o tributo.

Contexto da Medida Provisória

O imposto de 12% foi criado pelo governo de Luiz Inácio Lula da Silva em março de 2026, por meio da Medida Provisória 1.340. O juiz Sampaio considerou que a cobrança tem caráter arrecadatório, o que poderia torná-la inconstitucional. O governo, por sua vez, defende que a MP tem uma natureza extrafiscal e não é apenas arrecadatória.

O procurador Vinícius Vaz Sanches, que assina o recurso, destaca que a decisão judicial se baseou em um artigo inexistente no Diário Oficial, o que, segundo ele, compromete a validade da liminar.

Entenda a Decisão Judicial

O juiz Sampaio fundamentou sua decisão na interpretação de que o imposto tem uma finalidade arrecadatória, citando que a receita seria destinada a “necessidades fiscais emergenciais da União”. Ele argumentou que isso caracteriza um desvio de finalidade, uma vez que o objetivo do tributo deveria ser outro.

Enquanto a liminar estiver em vigor, as multinacionais estão isentas do pagamento do imposto sobre exportações de petróleo bruto. O TRF-2 irá analisar o recurso da Procuradoria, podendo manter, modificar ou reverter a suspensão.

Medidas do Governo para o Setor de Combustíveis

O pacote de medidas do governo foi implementado em resposta ao aumento dos preços do petróleo no mercado internacional, exacerbado por tensões no Oriente Médio. O diesel é considerado essencial para a economia brasileira, pois impacta diretamente os custos de transporte e, consequentemente, os preços de alimentos e outros produtos.

As ações principais incluem a redução de tributos federais e a criação de uma subvenção ao diesel, com o objetivo de evitar que a alta internacional do petróleo resulte em aumentos de preços no Brasil. A subvenção é de R$ 0,32 por litro, enquanto o decreto 12.875 reduz impostos federais sobre o combustível.

Impacto Financeiro das Medidas

O custo total das medidas será financiado pelo Orçamento federal, o que significa que os contribuintes arcarão com um impacto fiscal estimado em R$ 30 bilhões. O governo acredita que a redução do preço do diesel pode ajudar a controlar a inflação, dado seu papel crucial nos custos de transporte.

O presidente Lula destacou o “sacrifício enorme” do governo para reduzir os preços dos combustíveis e incentivou os governadores a considerarem a diminuição do ICMS sobre combustíveis em seus estados.

Em 2025, o petróleo bruto foi o principal produto exportado pelo Brasil, gerando US$ 3,88 bilhões em receitas. Se a taxa de exportação se mantiver em 2026, o governo poderia arrecadar R$ 2,4 bilhões com o imposto de 12% sobre as exportações.

Fonte por: Poder 360