Novas Regras para Apostas e Benefícios Sociais
O Ministério da Fazenda anunciou, em publicação no Diário Oficial da União, novas diretrizes que proíbem beneficiários do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) de se cadastrarem ou utilizarem sites de apostas. As operadoras têm um prazo de 30 dias para se adequar a essa norma, que é resultado de uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que restringe o uso de benefícios sociais em apostas. Um estudo do Banco Central revelou que, em agosto de 2024, beneficiários do Bolsa Família gastaram aproximadamente R$ 3 bilhões em apostas por meio de transferências via Pix.
Procedimentos de Verificação
De acordo com a nova instrução normativa, as casas de apostas devem consultar o Sistema de Gestão de Apostas (Sigap) para verificar se o usuário é beneficiário de programas sociais. As verificações devem ser realizadas pelo CPF do usuário em três momentos:
- No momento do cadastro no site;
- No primeiro login do dia;
- A cada 15 dias para todos os usuários já cadastrados.
Se o usuário for identificado como beneficiário, seu cadastro deve ser imediatamente negado. Caso a identificação ocorra durante o login ou nas consultas regulares, a conta deve ser encerrada em até três dias. O usuário será notificado e terá dois dias para retirar eventuais valores disponíveis. Se não houver retirada, os recursos serão devolvidos à conta bancária cadastrada.
Se a devolução não for possível devido a problemas na conta ou falta de contato, o valor será revertido, após 180 dias, para o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e o Fundo Nacional para Calamidades Públicas (Funcap).
Restrições Adicionais
O bloqueio se mantém enquanto o usuário for beneficiário do Bolsa Família ou do BPC. Caso o usuário deixe os programas, ele poderá voltar a apostar, desde que não haja outro impedimento legal. Além dos beneficiários, as seguintes categorias também estão proibidas de utilizar sites de apostas:
- Menores de 18 anos;
- Proprietários, administradores, diretores ou funcionários das empresas de apostas;
- Agentes públicos envolvidos na fiscalização e regulação do setor;
- Pessoas com acesso aos sistemas informatizados de loteria;
- Atletas, árbitros, técnicos, dirigentes e outros com influência em resultados esportivos;
- Pessoas diagnosticadas com ludopatia, com laudo médico;
- Pessoas proibidas por decisão administrativa ou judicial.
Considerações Finais
Essas novas regras visam proteger os beneficiários de programas sociais e garantir que os recursos públicos não sejam utilizados em apostas. A implementação dessas diretrizes será monitorada para assegurar a conformidade das operadoras e a proteção dos usuários.
Fonte por: Jovem Pan