Prorrogação da Regulamentação da Cannabis Medicinal
A Advocacia-Geral da União (AGU) solicitou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) uma prorrogação de 180 dias para a publicação do ato normativo que regulamenta o acesso a fármacos derivados de cannabis para fins medicinais. O pedido foi feito à ministra Regina Helena Costa, relatora do Incidente de Assunção de Competência (IAC) 16, na terça-feira (30).
A regulamentação, que deveria ser publicada até 30 de setembro, visa autorizar a importação de sementes, o plantio, cultivo e comercialização da cannabis exclusivamente para fins medicinais. O novo cronograma proposto pela União inclui a participação da sociedade civil, análise das contribuições recebidas e a elaboração da norma de regulamentação.
Importância da Regulamentação
O objetivo da prorrogação é garantir que a regulamentação seja abrangente e efetiva, assegurando a segurança à saúde. A proposta inclui etapas como a oitiva da sociedade civil e a compilação das informações recebidas, culminando na edição da norma que definirá as atividades necessárias para o uso seguro da cannabis medicinal.
Uso da Cannabis para Fins Medicinais
A cannabis medicinal é extraída da planta Cannabis sativa e contém canabinoides que atuam em diversas partes do corpo, incluindo o cérebro. Diferente da maconha recreativa, a forma medicinal é cultivada e processada para fins terapêuticos, sendo utilizada no Brasil para tratar condições como dores crônicas, ansiedade, epilepsia, esclerose múltipla, depressão e efeitos colaterais de tratamentos como a quimioterapia.
Os medicamentos à base de cannabis disponíveis nas farmácias brasileiras incluem o CBD isolado, que contém apenas canabidiol, e o full spectrum, que combina canabidiol (CBD) e tetra-hidrocanabinol (THC), além de outros canabinoides. Desde 2015, a importação de produtos à base de cannabis com prescrição médica é autorizada pela Anvisa, e em 2019 a comercialização com matéria-prima importada foi regulamentada.
Dados e Reconhecimento Internacional
De acordo com o Ministério da Saúde, mais de 670 mil pessoas no Brasil utilizam fármacos à base de cannabis para tratar condições como esclerose múltipla, epilepsia refratária e dor crônica. Em 2020, a ONU reconheceu as propriedades terapêuticas da cannabis, retirando-a da lista de substâncias perigosas. Pesquisas clínicas demonstram a eficácia da planta no tratamento de diversas doenças, incluindo Parkinson, esquizofrenia e Alzheimer.
Em 2023, medicamentos à base de cannabis começaram a ser distribuídos gratuitamente pelo Sistema Único de Saúde (SUS) em São Paulo, e outras 24 unidades federativas estão implementando leis para garantir o fornecimento desses compostos pelo SUS.
Fonte por: CNN Brasil